ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26-5-2000.
Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Pedro
Américo Leal. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena
Bonumá, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Trigésima Sexta e da Trigésima Sétima Sessões
Ordinárias que, juntamente com a Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária,
foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, a Indicação
nº 007/00 (Processo nº 1665/00); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Resolução nº 033/00
(Processo nº 1639/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Dib, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências. Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 274/00,
encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/99 (Processo nº
2916/99); de nº 277/00, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 059/00 (Processo nº 0972/00). Ainda, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Giovani Gregol, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
025/95 (Processo nº 2121/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 259, 260,
263, 264 e 265/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais atinentes
à sistemática de inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Pauta,
tendo os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa e Pedro Américo Leal formulado Questões de Ordem e
manifestações quanto ao assunto. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou
Requerimento verbal, solicitando que a Mesa determinasse o alcance e a
aplicabilidade das disposições regimentais atinentes às inscrições dos Senhores
Vereadores para o período de Pauta. Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro, através
de Questão de Ordem, manifestou-se a respeito desse tema e formulou Requerimento
verbal, solicitando que a Mesa Diretora tome providências no sentido de
promover alterações no Regimento quanto ao assunto em debate, tendo o Vereador
Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestado-se sobre o tema e tendo
o Senhor Presidente prestado informações sobre essa questão. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Nede Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição
e Justiça. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
Senhora Loiva Mara de Oliveira Machado, representante da Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil - Regional Sul 3, que discorreu acerca da realização de
plebiscito nacional relativo ao pagamento da dívida externa brasileira, por
iniciativa das pastorais da Igreja Católica e movimentos populares e sindicais
favoráveis à idéia, analisando dados relativos ao assunto e propugnando pela
mobilização das bases comunitárias em defesa dessa consulta popular. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Guilherme Barbosa,
Carlos Alberto Garcia, Lauro Hagemann, Elói Guimarães e João Dib manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, foi apregoado
Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, o Vereador Jocelin
Azambuja formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
que o pronunciamento efetuado pela Senhora Loiva Mara de Oliveira Machado em
Tribuna Popular, bem como as manifestações dos Senhores Vereadores quanto ao
tema, fossem encaminhados à Arquidiocese de Porto Alegre. Ainda, a Vereadora
Maristela Maffei registrou ter protocolado Moção de Solidariedade à
Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, pela iniciativa de realização de
plebiscito relativo ao pagamento da dívida externa brasileira. Às nove horas e
cinqüenta minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo
retomados às nove horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei, discursando sobre o
desenvolvimento da região da Lomba do Pinheiro, descreveu as obras realizadas
pela Prefeitura Municipal na região, destacando as negociações da comunidade
local para a instalação de uma agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul
- BANRISUL e defendendo a abertura de acesso ao Parque Saint-Hilaire, em
Viamão, através daquela localidade. O Vereador Paulo Brum comentou a realização
do “9º Encontro Estadual de Entidades de Pessoas Portadoras de Deficiência
Física”, realizado no dia vinte de maio do corrente, em Canoas, enfatizando o
debate principal em torno da questão das vagas de trabalho destinadas aos
cidadãos portadores de deficiência e informando que a legislação federal que
regulamenta o assunto não tem sido cumprida pelas empresas. O Vereador Nede
Soares teceu considerações sobre iniciativa de sua autoria, que propõe a inclusão
da disciplina de planejamento familiar no currículo das escolas municipais de
Porto Alegre, ressaltando a importância de que a Administração Pública promova
meios de orientação e esclarecimento da população quanto ao tema e declarando
que os benefícios da implantação dessa disciplina serão observados a médio e
longo prazo. O Vereador Pedro Américo Leal criticou a política de reajuste de
salários adotada pelo Governo Federal em relação aos seus quadros funcionais civis
e militares, afirmando que, no entender de Sua Excelência, não existem critérios
adequados para a política salarial de algumas categorias de servidores, atribuindo
essa situação a comprometimentos financeiros da União com organismos
internacionais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal
posicionou-se contrariamente à política econômica praticada pelo Governo
Federal, denunciando a venda de empresas públicas, o desemprego e a globalização
como fatores prejudiciais ao desenvolvimento nacional e fazendo um comparativo
entre os governos militares e civis no Brasil, após a revolução de março de mil
novecentos e sessenta e quatro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa
contraditou o pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, com referência à
atuação política do Governo Federal. Ainda, analisou dados relativos à
perspectiva de geração de postos de trabalho com a instalação de montadoras de
veículos nos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, afirmando que a quantidade
de empregos gerados não correspondeu ao que foi pretendido. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se contrariamente à proposta de
alteração do local de funcionamento da Estação Rodoviária de Porto Alegre,
reportando-se aos resultados de pesquisa realizada pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS no que
se refere à qualidade dos serviços prestados pela Estação Rodoviária de Porto
Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se sobre o funcionamento da
Estação Rodoviária de Porto Alegre. Também, reportou-se à assinatura, no dia de
hoje, de termo aditivo a convênio firmado entre a Fundação de Educação Social e
Comunitária - FESC e a Secretaria Municipal de Esportes, o qual permitirá à
população utilizar os centros comunitários municipais para práticas esportivas
e de lazer. O Vereador Lauro Hagemann procedeu à leitura de documento a ser
apresentado por sua Excelência na próxima Reunião Ordinária da Comissão de
Urbanização Transportes e Habitação, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº
048/00, que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados, observando
a necessidade de que seja ampliada a discussão sobre esse tema, respeitando os
direitos das partes envolvidas no processo e preservando os interesses da comunidade.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Sabino pronunciou-se acerca das dificuldades
enfrentadas pelos comerciantes do Bairro Cavalhada, face medidas de
fiscalização da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC no sentido de
não permitir o estacionamento de veículos em frente aos estabelecimentos
comerciais. Ainda, criticou as condições de infra-estrutura da Vila Nazareth e
informou estar registrando tais condições através de documentação fotográfica.
O Vereador Jocelin Azambuja discorreu acerca da necessidade da implementação de
obras viárias que viabilizem o descongestionamento do trânsito na parte central
da Cidade. Referindo-se à questão da transferência da Estação Rodoviária de
Porto Alegre para outro local, propôs a criação de um terminal que contemple a
conexão entre os ônibus intermunicipais e o Trensurb, afirmando que traria
maiores benefícios para os usuários do sistema de transporte coletivo da Cidade
e da Região Metropolitana. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença
do Deputado Estadual Berfran Rosado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu
D’Avila manifestou-se contrariamente ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/00,
que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados, afirmando ser esse
Projeto contrário a dispositivos constantes na Constituição Federal e
qualificando-o como "lesivo" aos interesses dos trabalhadores, além
de voltado aos interesses de empresários detentores de empreendimentos
comerciais de grande porte. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 102 e 103/00; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 091, 092, 094, 095, 098 e 073/00, este
discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 007/00, discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães,
Juarez Pinheiro e Adeli Sell; o Projeto de Resolução nº 031/00. Na
oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e
Justiça quanto a aspectos legais relativos aos Projetos de Lei do Legislativo
nºs 094, 095 e 098/00 (Processos nºs 1473, 1474 e 1508/00, respectivamente). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou suas impressões acerca
do filme “Villa-Lobos, Uma Vida de Paixão”, enfocando aspectos relativos à vida
e à obra desse compositor brasileiro. Também, mencionou a inauguração de novo pavilhão
de eventos da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS,
explicando a importância desse projeto para a Cidade. A Vereadora Helena Bonumá
pronunciou-se acerca da necessidade da discussão de alternativas para o combate
à corrupção na Administração Pública. Ainda, criticou a atuação do
ex-Governador Antônio Britto e citou a realização do III Congresso da Cidade,
debatendo o processo de democracia representativa implantado no Município e
analisando o cronograma de obras do Programa de Orçamento Participativo. O
Vereador Fernando Záchia contraditou o discurso feito pela Vereadora Helena
Bonumá, quanto à política desenvolvida pelo ex-Governador Antônio Britto para o
funcionalismo público. Também, questionou o repasse de recursos, por parte do
Governo do Estado, ao Corpo de Bombeiros, declarando haver falta de coerência
nas exigências feitas por Vereadores do Partido dos Trabalhadores relativamente
a esses investimentos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador João Motta, na presidência dos trabalhos,
referiu-se à realização, ontem, da Audiência Pública relativa ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00), o qual autoriza a abertura do
comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre, destacando a atuação da Mesa
Diretora e o bom desempenho do corpo funcional da Casa durante o evento, tendo
o Vereador Nereu D’Avila manifestado-se sobre o assunto. Após, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e o Vereador
Gerson Almeida prestou esclarecimentos acerca da aquisição, por parte da
Prefeitura Municipal, de área no Bairro Lami, destinada à preservação
ecológica, tendo o Vereador João Dib manifestado-se sobre o assunto. Às doze
horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
doze horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Foi aprovado o
Requerimento nº 095/00 (Processo nº 1528/00 - Sessão Solene em homenagem ao Dia
do Acemista), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº
101/00 (Processo nº 1597/00 - Sessão Solene a ser realizada no Theatro São
Pedro, destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
ator Paulo Autran), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/98. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/98, após
ser encaminhado à votação pelo Vereador Eliseu Sabino. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/99 e a Emenda
nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 069/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores José Valdir, Nereu D’Avila e João Dib.
Na oportunidade, o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador José
Valdir, prestou informações sobre o Projeto de Resolução nº 069/99. Após, foi
aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 069/99. Na ocasião,
foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da
Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/99 (Processo nº
2444/99). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
054/99, após ser discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro e encaminhado à
votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Helena Bonumá e Jocelin Azambuja.
Às doze horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro
Hagemann e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann, como
Secretários "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, às 9h não havia quórum de abertura dos trabalhos de funcionamento, previsto no Regimento, de onze Vereadores.
Às 9h15min, V. Ex.ª fez a segunda chamada. Num esforço inicial, houve sete Vereadores que marcaram a sua presença. Posteriormente, chegaram mais quatro Vereadores que integraram o quórum de onze.
No entanto, este Vereador, ao se dirigir como terceiro colocado para fazer a inscrição da Pauta, viu que já existia uma listagem de inscritos, nela constando nomes de pessoas que não estavam presentes.
Ou existe a inscrição de Pauta num caderno ou não existe nenhuma inscrição; no Regimento não há previsão de um papel anexo de inscrições de Pauta.
Se V. Ex.ª me provar que isso existe, eu retiro a minha Questão de Ordem.
Agora, o que existe é o caderno. Este Vereador foi olhar o caderno e viu que outro Vereador copiava a listagem que já estava na Mesa, tudo com a mesma letra.
Isso não é assim, não é legal, Vereador.
Requeiro que V. Ex.ª reabra as inscrições de Pauta.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para repor a verdade, Sr. Presidente. É irresponsável o que está fazendo o Ver. Isaac Ainhorn. Ele não estava aqui na hora da primeira chamada, sendo um contumaz atrasado para as Sessões. As pessoas estavam aqui e as inscrições se deram exatamente pela ordem em que elas chegaram ao Plenário. Vamos acabar com a demagogia nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é exatamente isso. Eu, por exemplo, cheguei aqui às 8h45min. Eu e outros Vereadores fizemos uma relação preliminar, e, feita até as 9h, essa relação que está aí diz respeito exatamente às inscrições daqueles Vereadores que chegaram no horário. Um Vereador pode chegar em qualquer horário, mas as inscrições foram exatamente as dos Vereadores que chegaram até aquele horário. Não é essa a Questão de Ordem que o Ver. Isaac Ainhorn está levantando.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa forma que se encontrou, de subscrever uma lista, é uma forma, eu até diria, civilizada, para evitar que os Vereadores presentes fiquem como “boi em brete” aí na frente da mesa, atrapalhando, muitas vezes, os trabalhos. Eu quero chamar o testemunho de todos aqui, não vou dizer o que não é: essa lista que está aí respeita, exatamente, a ordem de chegada das pessoas aqui na Casa. É exatamente isso aí, Sr. Presidente, e eu chamo o testemunho de todos que estão aqui.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, este Vereador não é o dono da verdade, apenas requer que seja cumprido o Regimento da Casa, e gostaria que V. Ex.ª definisse o que diz o Regimento, porque este Vereador, V. Ex.ª pode ver, não vai dizer que foi o Vereador a, b, ou c, porque isso não é do meu feitio. Eu gostaria que V. Ex.ª lesse o Regimento e observasse que é exigida a assinatura dos Vereadores para a inscrição. No entanto, na Pauta, consta, com a mesma letra, a inscrição para os sete Vereadores. Eu penso, Sr. Presidente, que nós temos que observar o Regimento.
Se existe um outro critério que se pretenda introduzir, mais adequado, mais digno, eu penso que o Ver. Elói Guimarães, que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e um Vereador de larga experiência nesta Casa, deve fazer uma alteração no Regimento, para que se adote essa nova sistemática.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, rigorosamente, não se está descumprindo o Regimento. Por quê? - quero defender essa tese. Não há diferença entre o Vereador ficar em pé, na fila, esperando a abertura do livro, ou, os Vereadores, na medida em que vão chegando, inscreverem-se previamente na folha que é entregue à Mesa Diretora. É a mesma coisa estar o Vereador em pé, ou estar relacionado nessa lista. É apenas, como disse o Ver. Elói Guimarães, é uma situação mais educada. E não pode, o Vereador que chega atrasado, querer tirar da fila de inscrição os que chegaram mais cedo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É uma discussão bizantina, porque, se o Vereador está no recinto, e já colocou a sua assinatura, por que ele vai ficar de castigo?
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há alguns dias, tive algumas dificuldades com V. Ex.ª na interpretação deste dispositivo, mas quero reconhecer que V. Ex.ª tem buscado sempre a melhor solução para encaminhar a questão que, alternadamente, vem acontecendo no início de cada Sessão.
Tenho a seguinte interpretação: há Vereadores que se apegam à interpretação literal do Regimento, que é a mais comezinha, no caso em tela, entendo que é o que busca o Ver. Isaac Ainhorn. Outros Vereadores, que geralmente se interessam por questões da Pauta e chegam cedo, têm uma interpretação material desse dispositivo. Como V. Ex.ª está agora no exercício da presidência, proponho o seguinte: para que venha da Mesa uma alteração do Regimento e que seja determinado que o livro de presenças seja entregue, a partir das 13h30min, a um funcionário da Diretoria Legislativa, e os Vereadores que vão chegando vão-se inscrevendo na ordem de chegada. É esta a proposição que faço à Mesa, que resolve de uma vez por todas essas questões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para isso, precisamos fazer uma alteração no Regimento, Vereador.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Requeiro que a Mesa tome essa
iniciativa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que a proposição do Ver. Juarez Pinheiro é de excelente qualidade e resolve o problema, já que isso vai estar na lei, porque temos que cumprir as disposições legais. E gostaria que V. Ex.ª, para esclarecimento dos Vereadores desta Casa, informasse como o Regimento define a questão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, V. Ex.ª conhece muito bem o Regimento. Não vou ler o Regimento agora. A solução está bem clara e foi colocada pelo Ver. Juarez Pinheiro. E se na reunião de Mesa com as Lideranças decidirmos aplicar esse dispositivo, iremos de vez resolver essa questão que, em quase todas as Sessões, surge. Reafirmo que as inscrições feitas no livro de Pauta estão valendo para a Sessão de hoje. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das proposições.
O SR. SECRETÁRIO (Lauro Hagemann): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Com a palavra, a Sr.ª Loiva Mara de Oliveira Machado, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Regional Sul 3, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. LOIVA MARA DE OLIVEIRA MACHADO: Sr. Presidente e Sr. Vereadores. (Saúda os demais presentes.) Venho falar sobre o plebiscito da dívida externa. O que é isso? O plebiscito constitui uma grande campanha que é fruto de um compromisso assumido, no processo da semana social, onde trabalhamos de 97 a 99 a temática da dívida externa. Então, o plebiscito surge como um compromisso forte desse processo, em que queremos, por meio do debate e da informação, levar às nossas bases e à opinião pública o que significa, hoje, pagar os juros da dívida externa. Com essa campanha, nós queremos que a população se aproprie dessa idéia e que entenda que a dívida externa é uma das principais causas do aprofundamento das dívidas sociais, é um dos principais fatores que hoje está gerando a exclusão social do nosso povo. Isso precisa ser entendido não só pelos formadores de opinião, pelos trabalhadores nos diferentes setores do Poder Público, mas, principalmente, pelas bases.
As nossas bases, o povo lá na vila, tem que tomar consciência de que essa dívida é injusta, imoral e impagável, que está sendo paga com o sangue, com o suor e com a falta de acesso a uma vida digna para o povo brasileiro.
Para fazer essa campanha nós temos alguns instrumentos de trabalho de base. O nosso lema, forte, está escrito neste cartaz: “A vida acima da dívida”. Entendemos que a vida está acima de todas as dívidas, dívidas essas que geram a exclusão e a falta de direito à vida. Temos um jornal, que está circulando em nossas bases, onde consta o que daria para fazer com o dinheiro que se pagam os juros da dívida externa, o que daria para fazer nas áreas de educação, moradia, trabalho e saúde. Temos, também, uma cartilha para trabalhos em grupo. Com esse material nós queremos levar as nossas bases a essa discussão.
Esse trabalho teve início neste mês de maio e será concluído no dia 7 de setembro. No período de 2 a 7 de setembro acontece a votação, onde a população, baseando-se no entendimento do que significa a questão da dívida externa, vai poder dar a sua opinião, ou seja, se é a favor ou contra a continuidade desse pagamento. Na verdade, não podemos entender que o plebiscito da dívida é somente o período de votação. O plebiscito da dívida é uma campanha que está começando agora e terá seu término no dia 7 de setembro, como último dia de votação. E essa campanha é uma iniciativa das pastorais sociais da Igreja Católica, da CNBB, em conjunto com os diferentes movimentos populares, sindicais e entidades da sociedade civil que acreditam nessa proposta, que acreditam que a vida está acima da dívida.
Nós gostaríamos de partilhar essa proposta e convidar todos os presentes que acreditam nela a se somarem nessa campanha, mobilizando e levando esse debate às suas bases. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sr.ª Loiva Mara de Oliveira Machado para fazer parte da Mesa.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os presentes.) Esse tema, sem dúvida, tem um impacto muito forte nos assuntos de nosso País. Às vezes, penso que as pessoas não se dão conta da importância que tem o valor da dívida externa, hoje - quase 250 bilhões de dólares - e o que se drena, permanentemente, de recursos do nosso País para outros países, normalmente os países ricos do mundo, para entidades do capital financeiro internacional. No ano passado, o Brasil pagou 15 bilhões de dólares só de juros, mais o pagamento principal, o que totalizou quase 60 bilhões de dólares. Se analisarmos só os juros, poderíamos construir, de moradias populares, um milhão e oitocentas mil casas populares. Em cinco anos, poderíamos resolver todo o problema habitacional brasileiro, e assim por diante. Se avaliarmos o que se poderia fazer com isso, veremos que é um impacto violento na vida do nosso País. E mais, o crescimento da própria dívida, do seu principal: só no primeiro Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso pulou de 148 para quase 250 bilhões. Como se explica que, em quatro anos, uma dívida quase que duplique de valor? É a usura internacional drenando as parcas poupanças de um país que tenta lutar para melhorar a vida do seu povo.
Então, toda a nossa Bancada, o PT, eu, individualmente, se integra fortemente a esta campanha puxada pela CNBB, pelo CONIC, pela OAB, pela CUT e outras entidades, porque, de fato, nós queremos saber a opinião do povo brasileiro. E a minha, particularmente, do nosso Partido, é: não devemos e não podemos pagar esta dívida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezada Sra. Loiva Mara de Oliveira Machado, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Regional Sul 3. O Partido Socialista Brasileiro também está intimamente ligado a esta temática, como os demais segmentos do povo brasileiro. O próprio Papa João Paulo II, em suas diversas falas pelo mundo, tem reiterado essa posição da questão da solidariedade aos países subdesenvolvidos, ou seja, solicitando que os países desenvolvidos concedam o perdão da dívida, porque essa é uma dívida que os países, não só o Brasil, não têm condições de pagar. Na realidade, o que está acontecendo nestes tempos modernos é um saqueamento em detrimento da população do nosso País, uma população que, a cada dia, vê o seu poder aquisitivo diminuir, vê as suas condições de vida mais precárias. Uma país que luta, ainda, por moradia, por saúde e por educação, tem de dizer “não” a essa dívida, porque, realmente, não tem condições de pagá-la.
Portanto, o Partido Socialista Brasileiro também luta e esta luta é de todo o povo brasileiro. Saudamos a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil por esta iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Loiva Mara de Oliveira Machado. É oportuna a iniciativa da CNBB, pela sua credibilidade e pelo respaldo que tem na opinião pública brasileira. Não sei se este plebiscito vai resolver o problema, mas é uma tomada de opinião de todo o País a respeito do problema mais grave que nos aflige: o problema da dívida externa. Só no ano passado, o Brasil remeteu para o exterior 127 bilhões de reais a título de pagamento da dívida. Isto está expresso no documento da CNBB e daria para resolver uma porção de problemas sociais, a começar pela educação, pela saúde, pela segurança, pela geração de novos empregos. Isto resolveria, em parte, os nossos problemas. É de se elogiar a atitude da CNBB ao encabeçar a luta por essa revisão.
Isto é um problema mundial, é dos países do Terceiro Mundo, não é só do Brasil.
Penso que podemos e devemos dar este exemplo. Não sei se é só por aí que isto vai caminhar, mas há outras medidas em nível internacional que também devem ser adotadas. Mas elogio a iniciativa da CNBB e nos somamos a este esforço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos cumprimentar a Sr.ª Loiva Mara de Oliveira Machado, que representa a Regional Sul 3, da CNBB, e dizer que, embora possa entender os aspectos formais da dívida externa, ela representa, para o nosso País, e de resto, para os países endividados, por assim dizer, um ônus, um encargo extremamente cruel, porque tudo o que o País produz, todo o seu esforço é canalizado exatamente para pagar juros extorsivos da dívida externa. Quando a CNBB lança esta campanha, nós a entendemos como bandeira; o plebiscito é uma bandeira para que se discuta toda essa temática, que cobra um preço extremamente alto à sociedade brasileira, em especial, àquelas áreas onde o País carece profundamente, que é a área da saúde, a área da educação, da habitação, etc. Queremos cumprimentar a CNBB por essa campanha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cara Sr.ª Loiva Mara de Oliveira Machado, Srs. Vereadores, eu diria que é mais uma posição pessoal minha do que do meu Partido, porque não o consultei. Em primeiro lugar, eu perguntaria se há uma autorização do Congresso Nacional para fazer um plebiscito.
Em segundo lugar, eu perguntaria se a Conferência Nacional dos Bispos, que tem tantos bispos, não poderia ter enviado um, pois nos encaminha uma dama, a qual devotamos profundo respeito. Não entendo por que não um bispo.
Em terceiro lugar, a Prefeitura de Porto Alegre recentemente fez um empréstimo para as obras da III Perimetral, e não só para as obras da III Perimetral, mas para obras de modernização administrativa, obras de pavimentação comunitária, e se, nós, então, depois de feito tudo isso, não pagarmos, se deixarmos de pagar? A hidráulica do Menino Deus foi construída com recursos próprios da Prefeitura ou com recursos do BIRD, que foram pagos religiosamente, e eu tive o orgulho de terminar o pagamento como Diretor-Geral do DMAE?
Eu não estou entendendo mais nada. Penso que o Brasil tem dificuldades, sim, para fazer o pagamento da dívida externa. Tem de ser estudado. Como eu estou falando com o Presidente, eu gostaria de ter a atenção do Presidente, senão eu me sinto meio atrapalhado. Eu gostaria, realmente, que fosse encontrada uma solução para que o povo brasileiro não sofresse tanto. Eu também sinto na carne, como todos nós sentimos, a dificuldade de pagamento da dívida externa. Agora, nós não podemo-nos esquecer de Tucuruí, Itaipu, e tantas outras obras, estradas, comunicações, no tempo do Regime Militar, e depois continuamos fazendo empréstimos, obras extraordinárias que estão trazendo progresso ao País. Será que, de repente, podemos deixar de pagar, sem mais nem menos? Parece que o ex-Presidente José Sarney tentou isso e não deu certo.
Então, eu não sei se esse plebiscito tem base legal para ser tão propalado, tão anunciado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Tereza Franco solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de que os pronunciamentos feitos aqui pelos Srs. Vereadores e pela senhora representante desse Movimento fossem encaminhados à Arquidiocese de Porto Alegre, para que também tomassem conhecimento da posição das diversas Bancadas desta Casa quanto a esse Movimento inserido pela Conferência Nacional dos Bispos. Muito obrigado.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, para uma informação: encaminhei um requerimento a esta Casa - e com certeza vou ter apoio de todas as Bancadas -, no sentido de uma moção de apoio e solidariedade a essa iniciativa tão importante da CNBB. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradecemos a presença da Sr.ª Loiva Mara de Oliveira Machado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 9h52min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Sr.ª Maristela Maffei está com a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito importante a nossa Cidade ter um desenvolvimento equilibrado e mais importante é quando o local em que a gente vive tem um crescimento saudável e equilibrado tanto em termos econômicos quanto ecológicos. Eu sou moradora do Lomba do Pinheiro e, hoje, não tenho como não falar um pouco da realidade daquela comunidade, em especial de uma parte significativa da Lomba que até 1992 pertencia à Viamão; nós fomos anexados em 26 de março de 1992. De lá para cá, travamos uma luta intensa no sentido da organização das ações comunitárias, associações de moradores, juntamente com o Conselho Popular, associação dos pequenos e médios empresários da região para buscarmos uma alternativa de desenvolvimento e, com certeza, a expressão da luta, hoje, se dá na realidade em que está transformada a nossa querida Lomba do Pinheiro.
Há novas linhas de ônibus, como: a Linha Bonsucesso, Passo da Batalha, Pinheiro Viçosa, Bonsucesso-Santa Helena, Herdeiros/Esmeralda, a Linha Corujão, que faz todo o eixo daquela região; Postos de saúde familiar: Viçosa, São Pedro, Esmeralda. Atualmente, temos a construção do Posto Modelo 24 Horas, na Parada 12; o emissário da Barragem da Lomba do Sabão. Saibam V. Ex.as que essa barragem é o único manancial de água potável, no caso de acontecer um acidente no chamado Rio Guaíba, Lago Guaíba. A construção do Colégio de II Grau Rafaela Remião, estimada em 1 milhão e 500 mil reais, foi uma conquista, agora, no primeiro ano do Orçamento Participativo Estadual. A ampliação das escolas Saint-Hilaire, São Pedro e Guerreiro Lima. A construção das EBATs - Estações de Bombeamento de Água Tratada, que era um dos problemas mais sérios da nossa região. O Dolores Duran, Parada 4, Parada 13, Parada 18 e Pitinga.
Ontem, nós encaminhamos mais um passo de mais uma vitória importantíssima da nossa comunidade, que é a luta para que tenhamos uma agência do BANRISUL naquela região. Participaram os empresários da região, as lideranças, o Ver. Décio Schauren - eu também estava lá - e o Presidente do BANRISUL, o nosso querido Verle; tiramos uma comissão para acompanhar toda a vocação, buscar a vocação comercial daquela região, porque, como sabemos, um banco tem que ter lucrabilidade, e é nisso que estamos centrados neste momento.
Portanto, a Lomba do Pinheiro, muito mais do que aqui já foi falado, ou em arredores de casas de Vereadores, ela tem muita pavimentação, realmente, mas ela também tem o Parque Saint-Hilaire, que é um dos lugares mais bonitos de Porto Alegre. Conquistamos através do Orçamento Participativo a abertura do Parque Saint-Hilaire, por Porto Alegre, localizada na Vila Santa Helena, na Parada 12 que vai ter a mesma estrutura que hoje temos em Viamão. Parece pequeno quando falamos em relação a Porto Alegre, mas eu acho fundamental saber que antes falávamos na Lomba do Pinheiro de forma pejorativa, como sendo uma periferia onde só havia assalto e marginalidade. Pois a nossa querida Lomba hoje se incorpora na vida de Porto Alegre, e nós nos orgulhamos de fazer parte da luta pelo seu desenvolvimento.
Saibam, Sr.as e Srs. Vereadores, que essa é a região que mais cresce percentualmente em toda a nossa Cidade. Está aqui o companheiro Roque, que tanto lutou conosco para o estabelecimento e restabelecimento de água na região, questão que hoje está 99% resolvida.
Fiz questão de fazer este pronunciamento, porque nós, que temos um mandato, só podemos dar exemplo para a Cidade quando temos um trabalho sério. É para isso que fomos eleitos. E como Vereadora posso dizer que a Lomba do Pinheiro, que hoje é um bairro, está totalmente inserida na urbe da nossa querida Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra. Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 20 de maio, participamos do 9º Encontro Estadual de Entidades de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, na Associação Canoense de Deficientes Físicos, em Canoas. Estiveram presentes diversas representações do interior do Estado e da Grande Porto Alegre, e o grande debate do encontro foi uma das questões que mais afligem as pessoas portadoras de deficiência, que é a questão relacionada com o emprego. Debatíamos lá um decreto federal do Sr. Presidente da República que, de uma certa maneira, tenta corrigir esta grande lacuna que existe em nossa sociedade, que é o emprego, o trabalho para o portador de deficiência. O que diz este Decreto do Sr. Presidente da República? Que as empresas que tiverem de cem a duzentos empregados devem destinar 2% das vagas para pessoas portadoras de deficiência; entre duzentos e um e quinhentos empregados, 3%; entre quinhentos e um e mil empregados, 4%; mais de mil empregados, 5% das vagas deverão ser destinadas para pessoas portadoras de deficiência.
A nossa Constituição é muito rica, a nossa legislação federal é das mais avançadas do mundo, no que diz respeito às garantias, às questões que envolvem pessoas portadoras de deficiência, mas no dia-a-dia isto não vem ocorrendo, e é esse o grande clamor, o grande brado que existe por parte das entidades que congregam as pessoas portadoras de deficiência.
Fomos surpreendidos, no domingo que passou, dia 21, com essa matéria do jornal Zero Hora, onde diz que “sobram vagas para deficientes físicos”. E mais adiante diz: “De quatrocentas e setenta vagas, de janeiro a abril de 2000, só foram contratadas noventa e cinco pessoas portadoras de deficiência.” Em nome da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, da qual tenho a honra de ser Presidente, vamos querer ir a fundo e saber dessa realidade, porque no nosso dia-a-dia, em nosso gabinete – por termos essa identificação com a luta das pessoas portadoras de deficiência – diariamente aparecem pessoas querendo trabalhar. Nós as encaminhamos para os empregos e recebemos, sempre, as mesmas respostas: “não há vagas”, “não temos vagas”. Agora, aparecem nos jornais manchete dizendo: “de quatrocentos e setenta vagas somente noventa e cinco foram preenchidas”. Onde estão essas vagas?
Diante desses dados, nós, em nome da Federação, iremos questionar mais uma vez. Nós interpelaremos o Ministério Público, questionando o Poder Público no que diz respeito à distribuição de cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, enfim os equipamentos para pessoas portadoras de deficiência. Queremos que o Ministério Público esclareça onde estão essas vagas de empregos, pois as pessoas as procuram, querem trabalhar e não conseguem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.
Ausente. O Ver. Nede Soares está com a palavra em Comunicações.
O SR. NEDE SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela décima quarta vez, assumo na Câmara, com muito prazer, atuando pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Estou reapresentando um projeto, que já havia sido arquivado, o qual julgo ser de um grande alcance social e que versa sobre planejamento familiar. Nossa população cresce assustadoramente, pois as classes C e D não têm um planejamento familiar, nem o Governo adota políticas educacionais que orientem a população. O Projeto a que me refiro solicita que seja inserido um conteúdo de planejamento familiar dentro da disciplina de Estudos Sociais em todas as escolas públicas do Município de Porto Alegre, a partir da 5ª série.
Em 1970, a população brasileira era de noventa milhões de habitantes, passaram-se trinta anos, essa população dobrou por falta de um planejamento, que não seria, acredito eu, um Vereador que deveria apresentar, mas deveria partir do Governo Federal. Mas, no Município onde tudo acontece, acho que o Governo Municipal também é responsável por essa educação. Razão pela qual, antecipadamente, vou solicitar a todos os meus companheiros de Bancada e colegas Vereadores que apóiem o Projeto que, se aprovado, será de grande alcance social.
Se abrirmos os jornais do dia-a-dia, veremos reportagens sobre a grande quantidade de meninas, na faixa etária dos treze anos, grávidas por falta de uma orientação. Tive oportunidade de trabalhar no Rio de Janeiro e verificar que, nas favelas, existe uma grande quantidade de meninas de dez, onze anos, com a boneca no colo, grávidas.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para dar ênfase ao seu pronunciamento, quero dizer que estive investigando: um milhão de partos, mal-sucedidos e bem sucedidos, são efetuados no País, por ano, em menores. Um milhão, para aduzir a seu pronunciamento!
O SR. NEDE SOARES: Agradeço a informação do nobre Ver. Pedro Américo Leal, pessoa pela qual tenho grande respeito.
Então, aproveitando o dia de hoje, estou reapresentando esse Projeto. Espero que o Município de Porto Alegre seja, no âmbito nacional, de onde partiu essa idéia, a bandeira de Sul ao Norte para iniciarmos a solução desse problema.
Acredito eu que vamos esvaziar a FEBEM e os presídios; talvez, não a curto prazo, mas a médio e longo prazo, os resultados virão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações. O Ver. Pedro Américo Leal já pede o tempo de Liderança do seu Partido.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quarta-feira, expressiva representação de funcionários federais, em greve, encheu essas galerias. Mas que greve? Existem greves e greves. Uma greve de reposição salarial. É estranho: o funcionário pedir ao Governo, que é o seu patrão, que lhe dê aquilo que é devido. Mas foi.
O Ver. João Dib veio à tribuna e disse, com muita naturalidade, que eu, e me distinguiu muito, durante vários anos, havia feito justamente essa solicitação à União, que critico. O Governo da União não dá, há cinco anos, o que tirou do funcionário público: 74%. Não são 62%, como estão apregoando; são 74%. Deixou de repor. Não se trata de aumento. Durante o ano de 99, o País teve, por contrato, de pagar 100 bilhões de reais, 22,8 bilhões de reais a curto prazo. Essa é uma alta importância paga em 99. Quem está dizendo isso é o Clube Militar, uma organização séria, apolítica, que mandou investigar, exaustivamente, e concluiu isso. E eu estive no Clube Militar, com a direção do Clube Militar, com o Ibiapina. Cento e vinte e oito bilhões de reais nós tínhamos de pagar em 99, é a verdade! Determinações contratuais, assessoramento do FMI. Fizemos contrato com esse Fundo Monetário Internacional, temos que pagar. Mas estamos jugulados, completamente jugulados.
Por isso e só por isso é obrigado o Governo da União a negar uma reposição salarial. Não digam outra coisa. O Governo não pode dar reposição, porque ele está afogado em pagamento. Concede aumentos milionários à PETROBRAS. Dos executivos da PETROBRAS ninguém mais fala, e causou expectativa o caso dos executivos da PETROBRAS. Dobraram os salários; os salários foram para 25 mil reais por mês. Pateticamente, não são técnicos, são administradores; foram. Ninguém entendeu. Agora, todos entenderam o apoio formidável dado ao sistema financeiro, mas ninguém mais fala, foi esquecido o sistema financeiro, onde foram bilhões de reais. O Exército Brasileiro, as Forças Armadas e o Estado Maior da Forças Armadas perderam ênfase em silêncio, calados, com o que não me conformo. Aquele magnífico edifício do EMFA, que era um exemplo de organização das três Forças Armadas, foi dissolvido pelo Presidente da República, e ficou por isso mesmo. Esse homem está fazendo tudo o que quer no País. Perdeu o status de três Ministérios: Exército, Marinha e Aeronáutica, foram-se. Três ministros que desapareceram, foram, repentinamente, substituídos por comandantes de força.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª passa a falar em Comunicação de Liderança.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Perdeu a Casa Militar. O Palácio do Planalto não tem mais soldados. Vencimentos irrisórios. Um general de quatro estrelas, com quarenta e cinco anos de serviço, ganha um pouco mais de quatro mil reais. Eles estão calados! Eu não me conformo. Continuam com patriotismo, construindo um país, mas este governo desbarata este País, fazendo viagens, atrás de viagens ao estrangeiro, promovendo, pessoalmente S. Ex.ª o Presidente da República!
Muito bem! O que vai bem no Brasil? Os bancos. Pois, V. Ex.as têm alguma dúvida de que os bancos vão bem? Os bancos vão muito bem. O que eles recolheram, e principalmente, os bancos estrangeiros, as privatizações, cujo dinheiro que entrou é igual ao que saiu. Ah! Oitenta dois bilhões de reais! Mas é patético, é irrisório, é cômica esta situação dos brasileiros, face ao sistema Financeiro Internacional. Não contem comigo, tirem-me fora, eu não compactuo dessa palhaçada. Muito bem, não pode haver salários para privatizações. Eu queria dizer a V. Ex.as que o Clube Militar do Brasil, unindo as três Forças Armadas, onde estive, fez um estudo e publicou alguns artigos, entre eles, o de Carlos Chagas, que era um adversário nosso, e diz ele o seguinte: "Mais um equívoco, entre tantos ocorridos ao longo da história, mesmo assim certas características do verdadeiro pensamento militar foram mantidas no período em que seus chefes pensavam estar exercendo o poder. Preservaram a soberania do País, mantiveram a unidade nacional, mantiveram o patrimônio público estratégico, ampliaram o sistema de telecomunicações, da produção da energia, além de não terem cedido a investidas da internacionalização do nosso território." Nós fizemos isso. E o que fez a esquerda que veio depois de nós? A esquerda entregou o Brasil, ou V. Ex.as duvidam de que quem está no poder é a esquerda? Que esquerda é, eu não sei, mas é uma esquerda qualquer; direita é que não é; centro é que não é. O Presidente é de esquerda, o Gregório é de esquerda, Jungmann é de esquerda; Wefford é de esquerda - todos são de esquerda! Diz ele o seguinte: "O que fizeram esses homens? Alienaram as empresas públicas, amalgamadas a nossa soberania; doou o subsolo, leiloou estruturas energéticas de telecomunicações, de produção industrial, escancarou as portas à produção estrangeira, promoveu o sucatamento da indústria nacional, derrubou barreiras alfandegárias à importação, até de supérfluos" - ou não se lembram do 1 real e 99 centavos?! Mesmo diante da evidência de que jamais receberiam tratamento igual, o que é isso? É a globalização! Escancarar as alfândegas, este homem escancarou a alfândega brasileira a toda a produção mundial. E olhem o que Pratini está dizendo, ele acusa, ele chega ao estrangeiro e não consegue entrar, porque as produções são todas fiscalizadas, são exames alfandegários exigentes, para a nossa produção não entrar, são subvenções feitas aos produtores de lá e daqui para lá nada. Até quando nós vamos agüentar isso? Ele vai mais, estancou a agricultura, recolheu o desemprego, a exclusão social a toda a população, quem está empregado está feliz e louco para não perder o emprego. Estou até espantado como é que agora continua a greve. Claro, que o funcionário tem medo de perder o seu emprego. Ele pensa duas vezes antes de fazer uma greve.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo esgotou, Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vou terminar Sr. Presidente, gostaria de não terminar nunca, ficar aqui falando para todo o Brasil. Ele, inteligente como é, insinuante, um grande catequista, o Silvio Santos da política nacional, ele consegue seduzir a todos os que o ouvem. Mas a troco de que ele está fazendo isso? Vendeu o Brasil, como reconheceu o Mendonça de Barros em depoimento no Senado e em revista que eu tenho, isso não são palavras minhas, é um artigo de Carlos Chagas, inveterado adversário do regime militar, e eu sou do regime militar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães cede o seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa, que está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concordo em grande parte com o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, mas a tese que ele apresenta é surrealista, porque é só lembrar, Ver. Pedro Américo Leal, que já na eleição de 1994 e, depois na eleição de 1998, quem apoiou Fernando Henrique Cardoso. O seu Partido o apoiou em 1998, assim como outros partidos desta Casa. Então não pode agora tirar o corpo fora. Aliás, o Rio Grande do Sul não o teria eleito, felizmente, porque havia outra alternativa e, com certeza, o País estaria muito melhor do que está. O Partido de V. Ex.ª apoiou Fernando Henrique Cardoso, portanto, V. Ex.ª tem que assumir a responsabilidade, e não dizer, agora, que Fernando Henrique Cardoso já foi um dia de esquerda, mas agora não é mais. Faz tempo que não é!
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento do orador.) Mas Ilustre Vereador, com todo o respeito, mas eu tenho que dizer a V. Ex.ª, o que me restava? Votar em branco? Não é meu costume.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Havia outra alternativa.
O Sr. Pedro Américo Leal: Entre votar em Luiz Inácio Lula da Silva ou em Fernando Henrique Cardoso.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Votar em Lula, sim.
O Sr. Pedro Américo Leal: Eu julguei que ele não estava preparado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Então, agora, eu vejo que V. Ex.ª assume a responsabilidade que tem. É isso. Tem que assumir! Vou retomar um debate que eu gosto de fazer nesta Casa, com dados e com informações concretas, e não com um chute para a lua. Eu quero me dirigir, principalmente, às viúvas e aos viúvos da Ford.
O jornal Correio do Povo, de sábado passado, na coluna da Jornalista de Economia Denise Nunes, trouxe a seguinte informação, Ver. Elói Guimarães. Um trabalho do DIEESE, que é respeitadíssimo, e que nem o Delfim Neto falava mal, elaborado sobre dados do Ministério do Trabalho, indica que o pólo automotivo do Paraná gerou entre janeiro de 1997 e dezembro de 1999, pouco mais de 1% do total de empregos anunciados pelo Governo do Paraná, o qual havia acenado com a estapafúrdia cifra de quatrocentos e oitenta mil postos de trabalho. Nesse período, o complexo automotivo do Paraná, com três montadoras, gerou apenas cinco mil quatrocentos e dezenove postos de trabalho: 80% direto e 20% indiretos. Então a piada que contaram para o Paraná e para o Brasil inteiro foi que aquelas três montadoras iriam gerar quatrocentos e oitenta mil postos de trabalho; pois gerou cinco mil quatrocentos e dezenove. Vejam, Srs. Vereadores, que, na verdade, foi um pouco mais de 1% do que anunciavam e vendiam para a população, para perder um monte de recursos tributários, para financiar a construção dessas máquinas dessas montadoras, como o governo anterior fez. Um pouco mais do que 1% do que foi dito! Pois, aqui no Estado, como era? A FIERGS tinha um estudo, há um ano e meio, de que a Ford geraria duzentos mil empregos. Agora, em outro estudo, baixou para quarenta e quatro mil empregos. É uma loucura, uma irresponsabilidade, uma série de inverdades que são ditas à população para tentar iludi-la e repassar o parco dinheiro público para essas grandes empresas, que depois mostram o que aconteceu.
Há pouco, os jornais disseram que duas fábricas de leite na Bahia se retiraram daquele Estado: “Depois de mamar o leite do povo da Bahia, despediram-se.” É a realidade. São os números.
O Prof. Luiz de Miranda, da UFRGS, havia mostrado que a Ford geraria trinta mil empregos. Estava no contrato assinado, como mais da metade dos recursos iria para São Paulo, no Estado do Rio Grande do Sul, na verdade, teríamos quatorze mil novos empregos diretos e indiretos. À medida em que o tempo passa, vemos o quanto se iludiu o povo gaúcho e quanto alguns querem ainda continuar iludindo o povo brasileiro.
Perguntar não ofende, Ver. Pedro Américo Leal, o Presidente da República, apoiado pelo Partido de V. Ex.ª está querendo dar incentivo aos Estados que unificarem as polícias. E agora, o que respondem os partidos de direita, de centro-direita deste Plenário com relação a nossa proposta de unificação das polícias? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de alguma data, tenho oferecido resistência fundamentada à alteração que, de vez por outra, se fala, de local da atual Rodoviária de Porto Alegre. Agora, nesta semana, a imprensa publica, e, aqui, tenho um recorte do Correio do Povo e Zero Hora, uma pesquisa feita pela AGERGS acerca da localização e demais itens que envolvem a nossa Rodoviária. O nosso interior, quando vem à Capital, via de regra, pessoas das mais simples, humildes, para serviços médicos, questões ligadas ao banco e interesses que estão localizados na Capital do Estado, não podem ser deixadas à distância para que, depois, tenham que tomar um ônibus, um táxi. Eu sempre tive esse pensamento, desde quando Secretário Municipal dos Transportes, quando estudamos. E há um complexo da Rodoviária, que, na minha opinião, deveria ser concluído, e me acena favoravelmente o Ver. João Dib. Mas essa avaliação feita pela AGERGS diz o seguinte: foram entrevistadas duzentas e duas pessoas. Qual a opinião dos usuários sobre a localização, opinião ótima ou boa, 91,88%. Olhem que dado significativo! Pontualidade: 91,41%; informações: 88,44%; higiene/limpeza: 82,67%; sinalização: 77,22%; telefones públicos: 75,86%; sanitários: 75,84%; ofertas horários: 73,46%; venda de passagens, 70,40%; segurança, 69,75%; alimentação, 67,34%; conforto, 61,39%. Esses dados dão a idéia dos bons serviços que presta a Rodoviária, mas o que há de mais importante e que puxa a nossa intervenção é exatamente a localização da Rodoviária, porque, de períodos a períodos, surgem tentativas, baseadas em possíveis congestionamentos de trânsito, para se tirar a Rodoviária de onde se encontra.
Quero cumprimentar a direção da Rodoviária Estadual por ter atingido esses percentuais com a oferta dos serviços que, em última análise, nem poderia ser diferente, são serviços de utilidade pública com os quais o Poder Público tem co-responsabilidade. É um dado altamente positivo, a se consignar nos Anais, com esse desempenho que demonstrou, que demonstra a Rodoviária nos diferentes itens de serviços que oferece a nossa população do interior que usa os serviços da Rodoviária, fundamentalmente, deve-se consignar este dado: quase 100% dos usuários pedindo, solicitando que a Rodoviária permaneça onde se encontra. Do ponto de vista viário, há recursos técnicos e tecnológicos, basta se fazer a ampliação das elevadas ali naquele local. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós também ocupamos esta tribuna para parabenizar a direção da Rodoviária pelo brilhante trabalho que tem sido realizado em Porto Alegre, tendo, à testa, Giovani Luigi, uma pessoa sempre solícita, que se preocupa muito com todo o ambiente da Rodoviária. É importante dizer que naquele local transitam dezessete mil pessoas por dia, são seiscentas linhas de ônibus dentro do Estado, dentro do Brasil e algumas linhas do MERCOSUL. Foi criada, recentemente, uma comissão, através de uma publicação no Diário Oficial do Estado, para discutir a localização da Rodoviária a e possibilidade de implantação de uma nova Rodoviária. Essa pesquisa mostra que a população de Porto Alegre está satisfeita com a atual Rodoviária, e nós sabemos que algumas modificações devem ser feitas no local. Ao mesmo tempo temos a informação de que, por exemplo, se fossem retiradas as linhas que fazem o transporte interestadual e as ligadas ao MERCOSUL, diminuiria, no máximo, em 15% a população do entorno, o que não é um número altamente significativo. Agora, mostra que a população de Porto Alegre está satisfeita com a qualidade do serviço, e, realmente, uma das grandes vantagens que tem a Rodoviária de Porto Alegre é que ela é próxima a qualquer local e facilita para que quase todas a linhas de ônibus da nossa Cidade transitem por ali.
Então, temos de ver com muita responsabilidade, com muita seriedade essa questão para ver da possibilidade de uma futura instalação da Rodoviária em outro ponto, o que causaria de transtornos futuros para a população da nossa Cidade.
Queremos fazer um registro hoje, e para nós é motivo de muita alegria, é que desde que assumimos o mandato nesta Casa nos empenhamos, de maneira sistemática, com relação aos centros comunitários de Porto Alegre. E sempre fizemos questão de dizer que não entendíamos por que as melhores instalações desportivas da nossa Cidade, onde há piscina, pista de atletismo, ginásio, campo de futebol, cancha de bocha, ou seja, as melhores instalações para a prática do desporto e do lazer não estavam contempladas na Secretaria Municipal de Esportes e, sim, na FESC. E, todos os anos, este Vereador, tem enfatizado essa necessidade, porque a população quer fazer a sua prática desportiva, a sua prática de lazer nesses locais que não dispõe, muitas vezes, de profissionais, há ricos equipamentos, mas estão desviados da sua atividade principal.
Pois, hoje, o Prefeito, da nossa Cidade, está firmando um termo aditivo de convênio entre a FESC e a Secretaria Municipal de Esportes. E, a partir desse termo aditivo, o Centro Comunitário da Restinga, o Centro Comunitário do Parque Madepinho, o Centro Comunitário da Vila Elizabete, Centro Comunitário Jorge Black, que é da Grande Cruzeiro, mais o Centro Esportivo 1º de Maio e mais o Centro Comunitário do Bairro Ipiranga, ou seja, todos os nove centros comunitários da nossa Cidade passam para a Secretaria Municipal de Esportes, não só as suas instalações, como também os seus recursos humanos, quem lucra com isso? É a população da Cidade de Porto Alegre, são aquelas pessoas - e quando eu digo a população é toda a população -, porque vão ter a oportunidade, daqui para a frente de praticar o seu esporte, de praticar o seu lazer, nesses locais que nos últimos anos foram retirados da população, porque estavam destinado a um segundo plano.
Então, temos a certeza que, agora, com a Secretaria Municipal de Esporte tendo a dotação orçamentaria, os recursos humanos, e as instalações físicas, quem vai lucrar com isso é a população da nossa Cidade.
Este Vereador fica muito feliz, porque foram três anos de uma luta intensa e agora vê o seu trabalho realizado, porque esse termo aditivo contempla, ou seja, os centros comunitários da nossa Cidade - já concluo, Sr. Presidente - deixam de estar sob a responsabilidade da FESC e passam para a Secretaria Municipal de Esportes, o lugar onde sempre deveria estar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): o Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, esta Casa foi palco, ontem, de uma audiência pública muito concorrida em que se debateu um assunto de interesse da sociedade porto-alegrense. Eu, por respeito e em respeito à audiência pública, não me pronunciei, como não se pronunciou nenhum Vereador desta Casa. Acho que razoavelmente dentro dos limites.
Mas tenho um documento que vou levar a minha Comissão Permanente, a CUTHAB, na terça-feira, com uma proposta de discussão desse assunto que, provavelmente, possivelmente redundará num substitutivo. Isso se houver um entendimento das partes em litígio.
Quero elencar aqui oito itens que vão merecer a atenção da sociedade nessa discussão: “Facilitar o acesso da população à aquisição de bens de consumo, ampliando e diversificando os horários e dias de funcionamento dos estabelecimentos; qualificar os estabelecimentos comerciais, visando a otimizar custos e diminuir os preços ao consumidor final; fortalecer a concorrência não-predatória, buscando evitar a formação de cartéis, oligopólios e monopólios; criar empregos, respeitar a Legislação Trabalhista, gerar e distribuir rendas; otimizar os serviços de transporte coletivo e o trânsito de veículos; desenvolver harmonicamente as diferentes regiões da Cidade, mantendo a animação de áreas tradicionais e revitalizando áreas degradadas; proteger o pequeno comércio, as lojas de rua e a pequena empresa familiar; incentivar o turismo de compras, promovendo campanhas que busquem atrair visitantes internos e dos países do MERCOSUL.”
Por que nós estamos propondo a discussão sobre esses temas? Porque aos Vereadores de Porto Alegre não compete pender para um ou outro dos lados em que está dividida a questão, temos que observar o interesse da coletividade. É para isso que nós estamos aqui. Precisamos respeitar os direitos da população na sua totalidade e fazer isso que nós estamos pretendendo: que seja discutido, desenvolver harmonicamente a Cidade, não em prejuízo e nem em benefício de uma parte ou outra, mas harmonizando os interesses comuns.
Nós acreditamos que o comércio tem o direito de abrir quando quiser; nós temos que respeitar o direito dos trabalhadores do comércio, pela legislação vigente, respeitar as suas convenções, mas temos também que observar o interesse da coletividade. Ela quer que esse comércio abra todos os dias, a todas as horas? Ela não quer que se respeite o direito dos trabalhadores que é parte, inclusive, dela? Tudo isso nós, Vereadores, temos que observar e discutir.
Há um aspecto que eu quero acrescentar, que é um dispositivo que propomos para a discussão, e que é o seguinte: após um ano de vigência do novo calendário de funcionamento do comércio varejista, avaliar-se-á o impacto das novas medidas na vida da Cidade, particularmente no disposto dos incisos II a VIII, do art. 1º deste Projeto, visando a sua manutenção ou alteração. Isso quer dizer que se vai fazer uma espécie de experiência na Cidade. Essas alterações não são - essa é uma outra questão a ser discutida - objeto de lei ou de decreto. Quero anunciar, com esse propósito, que vamos começar essa discussão na CUTHAB e não vamos dar curso a idéia geral de que, na semana que vem, esta Casa vai votar esse Projeto, isso não vai acontecer, porque é um assunto delicado, envolve partes interessantes nessa disputa, cujos direitos precisam ser preservados, tanto de um lado quanto de outro.
Nós não somos contra a abertura do comércio aos domingos e feriados, mas também precisamos preservar o interesse coletivo, é esse o objeto do tratamento desse propósito nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Retornando às Comunicações, a Ver.ª Sônia Santos cede seu tempo ao Ver. Eliseu Sabino, com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós iniciamos este período comentando ou reforçando um pouco as colocações do Ver. Elói Guimarães com relação à instalação da nova Rodoviária, a proposta aqui colocada, a nossa Rodoviária, de fato, traz a nossa Cidade um benefício especial, já comprovado pelas estatísticas mostradas e relatadas. Nós, como representantes desta Casa, estamos com esse pensamento forte de que algumas melhorias são necessárias, mas a sua localização, de acordo com as necessidades da nossa Cidade.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Eliseu Sabino, eu o cumprimento pela inteligência da sua observação. Mas gostaria de dizer que a Prefeitura deveria, sim, continuar as obras que estão previstas no Plano Diretor, entre elas a Elevada sobre a Avenida Mauá, cujas fundações estão prontas, existe projeto pronto, e, no ano passado, sobraram 54 milhões de reais na Prefeitura.
O SR. ELISEU SABINO: Obrigado Ver. João Dib, seu aparte só enriquece a nossa manifestação, no sentido de que há a preocupação de desenvolver a estrutura, viabilizando melhores condições para o funcionamento da Estação Rodoviária naquele mesmo local, sem nenhum transtorno para a nossa Cidade, proporcionando até que as pessoas menos favorecidas não precisem se deslocar para um lugar distante do Centro.
Eu gostaria de aproveitar para trazer aqui uma preocupação aos Srs. Vereadores e à Administração Popular. Nós recebemos uma nota especial de amigos da Zona Sul, do Bairro Cavalhada, que tem sido bombardeado com medidas que estão impossibilitando o desenvolvimento do comércio local. Quando houve a implantação de novos sistemas de trânsito em Porto Alegre, foi proibido o estacionamento naquela avenida, que é muito movimentada. As alternativas para estacionamento se complicaram. E agora o Sr. Armando Rocha, nosso grande amigo que está sendo privilegiado com o Título de Cidadão de Porto Alegre, por proposição do Ver. Guilherme Barbosa, fez um contato cordial com este Vereador, para dizer que a EPTC, baseada na Lei nº 188, está proibindo o estacionamento dos veículos em cima da calçada, compreendendo que esse “em cima da calçada” é o recuo que existe na frente das casas comerciais, o que não traz nenhum transtorno para o pedestre. Isso está trazendo uma grande preocupação para os comerciantes daquela área.
Trazemos esta nota solicitando uma intervenção da EPTC, no sentido de que tenham consideração para com os comerciantes da Zona Sul. Nós sabemos que existem coisas que parecem que não dá para fazer, mas eles estão extremamente prejudicados, e estamos aqui manifestando a nossa preocupação. Deram-lhes um prazo, fazendo até uma certa ameaça, dizendo que, se não obedecerem, os carros serão guinchados, serão multados. Estamos trazendo, em nome do comércio da Zona Sul, da Cavalhada, esta nossa preocupação.
Outro assunto importante que eu gostaria de trazer é que estamos fazendo um documentário específico, com fotografias, com relação às habitações ali na Vila Nazaré. Sabemos o estado precário daquela vila, pessoas morando em situação difícil, com criação de porcos e crianças convivendo junto, com esgoto a céu aberto dentro do núcleo principal da vila, os moradores têm reclamado, a Prefeitura manda os seus representantes, que têm prometido, mas as coisas continuam daquela forma. Queremos dizer que estamos acompanhando esta grande preocupação da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra no período das Comunicações.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, dois temas me trazem à tribuna. Em primeiro lugar, a questão da rodoviária. Quanto ao relatório recentemente feito pela AGERGS, quero dizer que, em 1996, a Secretaria de Obras e Viação do Estado do Rio Grande do Sul e o DAER queriam fazer a transferência da rodoviária para a área fronteira ao Aeroporto Salgado Filho; requeremos uma Comissão Especial desta Casa, tivemos a oportunidade de presidi-la, e pudemos constatar, naquele momento, que não havia nenhum sentido para querer-se tirar a rodoviária de onde ela se encontra, em primeiro lugar porque ela tem uma capacidade ociosa muito grande ainda e, nos próximos vinte, trinta anos, não terá qualquer problema, além de estar localizada num espaço que facilita ao cidadão de Porto Alegre, porque ela se situa no Centro de Porto Alegre sem interferir em nada no tráfego da Cidade.
Naquela ocasião, conseguimos, com aquela Comissão Especial, com os Srs. Vereadores da época, barrar aquela ação da Secretaria Estadual dos Transportes e do DAER e até sugerimos – parte disso já está sendo realizado – que a Ramiro Barcelos tivesse acesso direto à Avenida Castelo Branco, pois com isso desafogaria,em parte, o anel em volta da Rodoviária, também que se concluíssem a Elevada na saída do túnel da Conceição e o anel para o acesso direto à Castelo Branco, com isso se eliminando aquele trânsito por dentro da área da Rodoviária. Sugerimos, também, ao Governo Municipal - parte disso o Governo Municipal fez, que foi o acesso da Ramiro Barcelos – que fosse feito um túnel na Independência e uma elevada na Protásio Alves. Com isso todo o trânsito que vinha da Zona Sul, Glória, Teresópolis, Partenon, Azenha seria desviado justamente para a Ramiro Barcelos, cumprindo a Ramiro Barcelos a sua antiga função, que era dar acesso àquela região da Cidade. Então hoje uma parte da Ramiro Barcelos atendendo esta realidade, de acordo com a proposição que fizemos em 1996, e a outra está para ser feita e o Governo Municipal tem que, imediatamente, agir. Assim desafogaria totalmente a Avenida Independência e o início da Mostardeiro com a passagem dos veículos por baixo - o que seria apenas um corte naquele trecho de rua -, e lá na Protásio Alves, onde o tráfego é intenso, congestionado, próximo ao Hospital Pronto Socorro, gerando barulho, poluição, gerando tudo que é de ruim, deve-se fazer a elevada na Protásio Alves, na Ramiro Barcelos.Com essas três obras todo o tráfego do Centro da Cidade seria descongestionado. O Governo se sensibilizou e fez uma das obras, as outras duas espero que faça, também, e isso foi o resultado daquela Comissão Especial.
Agora a AGERGS comprova que, realmente, o nível de satisfação da população porto-alegrense com a atual Rodoviária é fundamental. E o que o Governo do Estado e a Secretaria dos Transportes devem fazer é que haja a integração dos ônibus da Grande Porto Alegre com o TRENSURB, colocando uma estação rodoviária - seja em frente do Aeroporto ou em outro local - fora do Centro da Cidade, junto à estação do TRENSURB, para os ônibus intermunicipais da Grande Porto Alegre. Com isso todas as pessoas que viessem de Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Sapucaia, Esteio, Canoas, Guaíba desceriam naquela estação e pegariam, na forma integrada, o TRENSURB, que foi feito para isso; o TRENSURB é a passagem integrada com as linhas de ônibus. Então, as pessoas desceriam dos seus ônibus e imediatamente pegariam o TRENSURB na estação em frente ao Aeroporto e viriam até o Centro da Cidade, ou até a Rodoviária, ou até o Mercado Público com a passagem integrada. Isso, sim, tem que ser feito.
Por isso, é importante, Srs. Vereadores, que se faça um terminal rodoviário para os ônibus da Grande Porto Alegre, que sairiam do Centro da Cidade, isso diminuiria a poluição e o congestionamento e faria com que estes ônibus intermunicipais da Região Metropolitana estivessem, de fato, integrados com o TRENSURB. O que facilitaria, e muito, o tráfego no Centro da nossa Cidade e nada teria a ver com a nossa Rodoviária, que continuaria prestando serviços maravilhosos como tem prestado até hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar e saudar a presença do Deputado Estadual Berfran Rosado que nos visita na manhã de hoje. Seja bem-vindo Deputado, a Casa é sua.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
2ª SESSÃO
PROC. 1543/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elvira Dendena um logradouro público parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1562/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 103/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Bruno Mendonça Costa.
3ª SESSÃO
PROC. 1111/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Gilda Marinho um logradouro público localizado no Bairro Chácara das Pedras.
PROC. 1457/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Taiguara um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1458/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Daniela Perez um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1466/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera a Ementa e o art. 1º da Resolução nº 1.458, de 24 de abril de 2000, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Terezinha Isabel Rocha e Rosângela Azevedo Dalcin.
PROC. 1473/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Havana, Capital da República de Cuba.
PROC. 1474/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Barcelona, Capital da Catalunha, Espanha.
PROC. 1508/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de Portalegre, Capital do Distrito de Portalegre, Portugal.
PROC. 1175/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a autorização para a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando da posse para o exercício de mandatos eletivos de prefeito, vice-prefeito, vereadores ou de cargos de secretários, diretores de autarquias e de empresas públicas.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa ontem proporcionou um dos mais belos espetáculos da democracia que nós temos o ufanismo de viver plenamente no País. Democracia essa pela qual muitos de nós lutamos e outros tantos tombaram para que ela tivesse, hoje, essa plenitude. Aqui aportaram diferentes ideais conflitantes, mas legítimos, em referência à abertura ou não do comércio aos domingos.
Os Vereadores e as bancadas tomaram uma posição acautelatória que, sob o meu ponto de vista, foi elogiável. Deixaram que nove oradores falassem, de um lado, a favor da abertura, de outro lado, outros nove, contra. E nós, Vereadores, que temos a tribuna todos os dias, todo o tempo, não falamos, até porque os argumentos já estavam praticamente esgotados.
Agora, eu desejo dizer algo sobre o Projeto em si. O Ver. Hélio Corbellini, autor do Projeto, não estava aí; ele queria que a matéria saísse em nome da Comissão que ele preside, a CEDECONDH, e conseguiu, dos cinco da Comissão, três assinaturas. Não conseguiu e não terá jamais a assinatura do Ver. Antônio Losada e a minha, porque somos visceralmente contrários à abertura do comércio aos domingos.
Agora, quero dizer que o Projeto é fictício, é absolutamente inconstitucional e lesivo aos interesses desta instituição. Ontem, vimos que, aprovada ou não a matéria, a Câmara sairá mal do episódio. E a Câmara obteve um estágio fantástico de avanço, depois de, no passado, recebermos ultrajes, moedas atiradas no Plenário, simbolizando que haveria alguém ou muitos que tivessem sido comprados, vendidos, ficando deste ou daquele lado de uma posição por problemas de imoralidade. E a Câmara o que fez para a Cidade? A Câmara outorgou a decisão ao Sindicato Patronal e ao Sindicato dos Comerciários, que são os legítimos representantes das respectivas classes. E eles, com sabedoria, habilidade, chegaram à conclusão de que, conforme o caso, há que, sim, abrir o comércio aos domingos. E, em Porto Alegre, nenhum comércio abria aos domingos; hoje as casas comerciais abrem em sete domingos por ano. Portanto, já houve avanços em que foram respeitadas as categorias de ambos os lados. Agora, o Projeto é inconstitucional, porque, no seu parágrafo 1º, condiciona que o comércio abra aos domingos, se der emprego. A intenção é boa, só que a Constituição Federal é absolutamente clara, insofismável neste ponto: nenhum parlamento tem competência para interferir na iniciativa privada, ou na lei da oferta e da procura, ou nas atividades econômicas, obrigando a que Fulano, para abrir, tenha que colocar cinco, dez empregados. Essa é uma inconstitucionalidade insanável. À livre iniciativa não corresponde a obrigatoriedade de coisa alguma. O cidadão abre se quiser, mas não se deverá impor, para abrir o estabelecimento comercial, a condição de o proprietário colocar empregados. E aí vem a ficção; por isso eu penso que a lei de inconstitucionalidade é fictícia.
A ficção seria a seguinte: mesmo que aprovada a Lei, e aceita, não impugnada no Tribunal, quantos empregados colocaria a empresa para abrir? Por quanto tempo: uma semana, um mês, um ano? Quem fiscalizaria? É absolutamente fictício isso. Na verdade, isso é uma cortina de fumaça para abrir a porteira para os poderosos, para que o comércio seja aberto para ganho apenas dos grandes grupos econômicos. Os pequenos, o comércio de rua - da Azenha, da Assis Brasil, da Cristóvão Colombo, do Bom Fim - são absolutamente contrários à abertura do comércio aos domingos. E eu sou favorável aos pequenos. Não sou favorável aos grandes grupos: aos Jereissati, que compraram o Shopping Praia de Belas; ao Grupo Sonae, português, que - se alguém não sabe, fique sabendo -, hoje, domina os supermercados em Porto Alegre. O Nacional, o Zottis foram absorvidos pelo Sonae. O Carrefour disputa, no âmbito nacional, com o Grupo Pão de Açúcar, que é brasileiro, do Abílio Diniz, a hegemonia, no Brasil, dos supermercados.
Portanto, não é uma briga de ingênuos, não é uma briga de discursos aqui na Câmara; é uma briga econômica de grande porte. E a Câmara não tem de imiscuir-se nessa situação, porque há sindicatos legalizados, com competência para dirimir essa matéria.
Portanto, eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que será burrice, será estultice se esta Câmara, querendo uma briga sem precedentes - de que se viu, ontem, um trailler -, se meter nesta matéria que não trará nenhum benefício, pois já legislamos, passando a matéria para ser tratada por quem de direito e de fato representa as duas categorias, a dos empregados e a dos empregadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta há um projeto, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a autorização para a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando da posse para o exercício de mandatos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou de cargos de Secretários, Diretores de autarquias e de empresas públicas. Em razão do mérito, merece a nossa atenção. Não há por que, de plano, aprová-lo; vamos discuti-lo. Como muito bem disse o Ver. Lauro Hagemann na sua exposição de motivos, não é o caso do Executivo ou do Legislativo de Porto Alegre. Mas, na parte inicial da sua exposição de motivos, ele diz das razões preventivas. "A Nação assiste estarrecida a exposição diária da banda pobre da vida pública nacional. Homens eleitos para governar e representar a sociedade, trocam acusações de subornos e corrupção, como bem demonstram os recentes escândalos do manuseio de dinheiro público pelo Prefeito, Secretários e Vereadores da Cidade de São Paulo e o desqualificado bate-boca entre o Presidente do Senado e o Presidente do maior partido político brasileiro. O cidadão comum sente-se impotente diante dos desfechos, muitas vezes inconseqüentes, levando ao descrédito as instituições.”
Sr. Presidente, isso exige de nós perguntar por que a CPI da Assembléia é só contra a Polícia e contra os policiais? Aqui está claro que banda podre não é só na Polícia. Pode até haver, mas há em todas as camadas sociais, nos governos, na iniciativa privada. Por isso é que nós, que temos a honra de pertencer à instituição policial, ficamos preocupados: por que só contra a Polícia? Temos de ver, também, onde estão os outros. O Celso Pitta não é da Policia, o Fernando Collor não é da Polícia, o Nicolau não é da Policia. Quanto aos policiais corruptos, exigimos que sejam tomadas providências. Mas uma CPI só contra a Polícia, por quê? Não podemos concordar. Onde estão os donos do dinheiro, que promovem o tráfico de drogas? Na Polícia? Não, evidentemente que não é lá. Onde estão os que promovem tudo isso? Então, quando há alguma manifestação interna da Polícia, de alguma autoridade policial, tentando ajudar, colaborar, no sentido de anunciar que há outros segmentos envolvidos, cobram dele a responsabilidade. E penso que têm de cobrar. Mas que sirva, aquela colocação, como ponto de partida para descobrir os outros. Não são só policiais que estão nesse processo de corrupção; se há, são pequenos; os grandes estão fora da Polícia, felizmente. E o Ver. Pedro Américo Leal sabe disso melhor do que eu, nós tivemos longos e longos anos na Escola de Polícia.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Ex.ª que hoje o Secretário de Segurança faz também um grande esclarecimento, através do jornal Zero Hora, sobre o que ele pensa de todo esse emaranhado de acusações que ele fez à Polícia Civil. Eu pergunto: isso não é um problema da Corregedoria e do Conselho Superior de Polícia? É 1% da Polícia. Seriam trinta ou quarenta envolvidos, se for 1%. É normal! Agora, eu pergunto a ele como vai explicar que dois capitães, lotados na Secretaria de Segurança Pública, pertencentes à Brigada Militar, estejam envolvidos no incidente da quebra do relógio?
O SR. CYRO MARTINI: Sobre isso eu não tenho conhecimento; não posso concordar com V. Ex.ª.
O Sr. Pedro Américo Leal: Mas eu tenho! Eu interferi nas duas corporações: Polícia Civil e Brigada Militar. Eu desejo saber como é que a Secretaria de Segurança explica isso. Não pode passar ao largo, não! Como é que se explica isso por parte de dois homens da Brigada Militar, corporação que eu tenho no mais alto conceito? Vai explicar baboseira de 5% da Polícia Civil envolvida em corrupção! Ele vai explicar isso, de dois capitães com lotação na Secretaria da Segurança!
O SR. CYRO MARTINI: Evidentemente que eu não sei se as afirmações do Ver. Pedro Américo Leal têm fundamento a respeito dos capitães da Brigada Militar. Se têm, que se proceda à investigação. Mas nós vamos continuar reclamando para que, junto com policiais que praticaram a corrupção - se é que houve - que venham também os chefes, os maiores e que não se fique apenas nos limites restritos da Polícia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann tem um projeto que visa à quebra dos sigilos bancário e fiscal quando da posse para o exercício de mandatos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou de cargos de Secretários, Diretores de autarquias e de empresas públicas. Nós entendemos tratar-se de uma medida extremamente salutar, que não deve ser admitida como presunção de que aqueles que exercem uma atividade pública no nível citado, sejam passíveis dessas ocorrências. Mas, de qualquer forma, é um instrumento que vai criando mecanismos. Eu entendo que a intimidade deve ser preservada. Não defendo a quebra do sigilo fiscal e do sigilo bancário, por exemplo, de um cidadão, de um empresário, mas defendo, sim, a quebra de sigilo, por autorização previamente estabelecida, daqueles que têm sob sua responsabilidade a guarda de bens públicos, porque tanto o parlamentar quanto cargos executivos, etc., têm uma quantidade de poder capaz de, em determinadas circunstâncias - e o Brasil está cheio disso -, havendo necessidade, provocar a quebra do sigilo, tanto bancário quanto fiscal. Parece-me que é uma medida que estrutura, instrumentaliza a Lei para que aqueles que, efetivamente, exercem essas atividades sejam dispensados de uma possível investigação para a qual haja a necessidade de quebra do referido sigilo.
Entendo, por outro lado, que possível óbice exposto no art. 5º, inciso 10 da Constituição, sobre a questão da inviolabilidade da intimidade, tratando-se de atividade pública nos cargos aludidos, não fira o dispositivo da Constituição, porque entendo ser um direito disponível, Ver. João Dib. Nós podemos dispor do nosso sigilo bancário; podemos dispor do nosso sigilo fiscal. Parece-me que o dispositivo constitucional não fica ferido nesse aspecto, porque há um ato de vontade por parte daqueles a quem são atribuídas grandes responsabilidade no trato da coisa pública. Aos Vereadores são atribuídas grandes responsabilidades no trato da coisa pública, como ao Prefeito, Secretários, dirigentes de autarquias, porque lidam com bens, patrimônio, recursos. Infelizmente, em algumas partes do País, em Câmaras Municipais, em Executivos, têm ocorrido desvios da conduta do homem público. Trata-se de um Projeto que, do ponto de vista da sua legalidade, da sua constitucionalidade, se me afigura perfeitamente viável tecnicamente porque, naqueles dispositivos da Constituição, onde tratam da intimidade e de outros aspectos que reservam ao cidadão a intimidade, parece-me que, tratando-se de homem público, o artigo mencionado da Constituição Federal não fere.
Por outro lado, quero deixar bem claro aqui o meu pensamento: sou contra a quebra, a abertura, a disponibilidade quando se trata de um empresário, porque lidam com atividades em que o sigilo é indispensável. O homem público tem que se despojar dessas garantias, porque trabalha e decide questões diretamente ligadas ao interesse público, a recursos públicos, patrimônio público que, em última análise, não são mais do que delegados da população, e a ela devem, de imediato, prestar contas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O próximo Vereador inscrito é o Ver. Cláudio Sebenelo que pede, por intermédio da Mesa, ao Ver. Juarez Pinheiro a inversão de ordem, com a sua anuência.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que hoje se realiza, na Assembléia Legislativa uma reunião da Comissão que trata da questão da CPI do Crime Organizado. Eu vou repetir, aqui, Ver. Pedro Américo Leal: tenho total discordância conceitual com a sua visão da questão da CPI do Crime Organizado e da luta que faz relativamente às Corporações. Em primeiro lugar, quando nós falamos em crime organizado, é lógico que nós estamos falando de crime incrustado na estrutura do Estado. Não seria crime organizado se não estivessem se locupletando nas suas ações criminosas com dinheiro público. Quer dizer, é crime organizado e feito com dinheiro público. E a proposta do Ver. Lauro Hagemann vem a calhar nessa discussão.
Eu já disse aqui e entendo que quem está numa função pública tem que ter, no mínimo, a obrigação ética de colocar absolutamente à disposição dos cidadãos da sua cidade, do seu Estado, do seu País, as suas contas bancárias. Nós sabemos, desde o Império, como se dão as legislações, como elas se compõem para beneficiar quem tem o poder. Nós sabemos, desde o início da República, que as legislações feitas para tratar do tema eleitoral são legislações absolutamente incompletas, são legislações absolutamente ineficazes para verificar a deformação do processo democrático através do financiamento das campanhas eleitorais. E o resultado do financiamento das campanhas eleitorais, que deturpa o princípio democrático, é que os governantes, quando assumem os postos eleitos, de forma enviesada, com base no poder econômico, passam a conceder benefícios fiscais, passam a conceder benesses a grandes empresas que financiam as suas campanhas, que fazem o seu caixa dois em detrimento da população pobre. É por isso que não se faz legislação sobre grandes fortunas, é por isso que não se altera a legislação eleitoral.
A iniciativa do Ver. Lauro Hagemann, aqui na Casa como exemplo - esta Casa tem sido exemplo da ética, ao menos lato sensu, na apuração de problemas, nas postura de seus representantes - penso que marca um tento e, mais uma vez, é vanguarda no sentido de que quem está em uma função pública tem a obrigação ética de colocar sempre - não só vinte e quatro meses, mais tempo que isso - as suas contas à disposição da população.
Trouxe à colação, outro dia, Ver. João Dib, a idéia da inversão do ônus da prova. Não é agora o Chefe de Polícia, Ver. Pedro Américo Leal, que tem de provar que há Deputado bicheiro, são os cinqüenta e cinco Deputados quem têm de colocar as suas contas à disposição. Esta é uma imposição ética, é uma imposição constitucional, porque os princípios da moralidade, os princípios da legalidade estão inseridos na Constituição Federal, estão inseridos na Constituição Estadual e também, por óbvio, estão inseridos na Lei Orgânica. A defesa das corporações, feita de uma forma cega, como V. Ex.ª faz, Ver. Pedro Américo Leal, não condiz com a sua inteligência e V. Ex.ª faz, neste caso, infelizmente, meramente pelo pragmatismo político. V. Ex.ª é alguém que tem aqui na Casa feito a denúncia do modelo neoliberal, e concordo que esse, sim, é o maior crime organizado, porque é o crime organizado que infelicita milhões de brasileiros fazendo o que fazem com os recursos públicos em nível federal, tirando das áreas sociais e entregando para os grande especuladores internacionais, e nisso V. Ex.ª tem feito a denúncia, talvez, com a maior qualificação nesta Casa. Quando entra, porém, na questão das corporações, não consegue avançar, não consegue verificar que há uma mudança de cultura e que hoje toda a população sabe, não só na Polícia Civil ou Militar, em outros organismos estatais, da forma como está a corrupção.
Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, mudar cultura exige coragem, exige posicionamento; exige, sim, a coragem de enfrentar estruturas, inclusive como a Polícia e, nesse sentido, o Secretário da Segurança e Justiça, Desembargador José Paulo Bisol, vai ficar na história, porque o tempo vai dizer quem tinha razão quando tivermos uma Polícia mais eficiente, uma Brigada Militar mais eficiente, com recursos e com suas destinações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, também tratarei do mesmo tema. Ver. Lauro Hagemann, os Vereadores, que se elegem com o voto popular, que se apresentam para representar o povo de uma Cidade, nada devem temer e devem ter um comportamento transparente, e começam com a abertura do seu sigilo bancário, do seu sigilo fiscal, não podem temer nada. Por isso, também, Ver. Juarez Pinheiro, é impossível, é inadmissível fazer coro com queixas de Deputados que querem constranger o Chefe de Polícia. Primeiro, o Chefe de Polícia não falou de Deputados gaúchos, ele falou de parlamentares, no plural, e todos sabem porque os jornais já falaram nisso, essas questões já estão nas páginas dos jornais.
Portanto, nenhuma novidade. Fazer tempestade em copo d’água não resolve o problema de ninguém, não melhora o Rio Grande do Sul, não colabora com a democracia.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, desde já estou abrindo o meu sigilo bancário, sem nenhum problema. Mas que a declaração do Chefe de Polícia foi para lamentar, foi.
O SR. ADELI SELL: V. Ex.ª pode lamentar, mas que ele falou em parlamentares todos sabem, as páginas dos jornais estão aí para demonstrar o que, de fato, foi falado. Não sei por que tanto alarde. Mas isso acontece porque temos de discutir, aqui, certas questões e deixá-las transparentes. Se não houvesse a omissão dos parlamentares, a começar por Senadores e Deputados Federais, que não querem aprovar a liberação do jogo no Brasil, essa discussão não existiria. Não sei jogar, não gosto de jogar, mas é uma hipocrisia, neste País, termos o jogo do bicho - que todo o mundo sabe onde existe o bicheiro e quem anota. Então, temos que acabar com essa hipocrisia, legalizar o jogo, cobrar os impostos, porque essa é a única maneira de coibirmos o que vem acontecendo: financiamento de campanha, ajuda aqui e ali, lavagem de dinheiro. Se não fossem esses os problemas, nós não teríamos a CPI no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa do Estado.
Portanto, toda a proposição, nesta Casa, que venha no sentido de deixar a atividade parlamentar mais transparente, nós apoiaremos, como esta proposição da abertura do sigilo bancário. Não há nenhum problema. Acho essa proposição justa, necessária para que não pairem dúvidas sobre as pessoas. Nós não podemos mais continuar pactuando com políticos, como ocorre agora em São Paulo, onde a própria Justiça tira de circulação o Prefeito Municipal. Depois se fala como se todo o político fosse igual. Não é verdade. Nós temos que dar uma demonstração nesta Casa, a exemplo de outras feitas.
Este é um Parlamento que teve a coragem de fazer a cassação de uma Vereadora, no ano passado, apesar de todas as proposições e da imprensa que dizia que tudo daria em pizza. Não deu! Este Parlamento é um exemplo e continuará sendo assim apesar de várias afrontas que vemos nas páginas dos jornais; por exemplo, nós, da Comissão que trata da questão do ECAD, estamos vivenciando essa questão: toda a vez que fala o representante do Escritório local.
Não temos nada a temer. Não serão bombas na casa de Parlamentares, como na do companheiro Valdeci, em Santa Maria; não serão chantagens que vão nos demover da nossa trilha e da nossa linha política e ideológica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço pela compreensão, Sr. Presidente, e ao Ver. Juarez Pinheiro que deu a cobertura importante, aqui.
Em Pauta, eu vou falar de um projeto que chamo de enternecedor. Eu pretendo dar a uma praça o nome de Gilda Marinho, uma grande figura desta Cidade. Eu gostaria de ler a justificativa que escrevi: (Lê.)
“E o
homem passeia no espaço.
O
astronauta Bruce Mc Candless flutua livre a 97m da Challenger.
Chamada de capa e legenda da foto compunham a notícia do dia 8 de fevereiro de 1984, não a principal, mas tudo a ver.
A principal era que, fim de tarde, na véspera, em 1984, aos 84 anos, Gilda Marinho, jornalista, cronista social, poliglota, compromissada com a arte, com a informação e com a literatura, iniciará seu passeio pelo espaço. Flutuava livre, a poucos metros da nave que recém abdicara e seus amigos choravam.
Proust tem como obra mais citada A la Recherche du Temps Perdu. Cultíssima, ela o amava com o fulgor dos primeiros contatos epidérmicos e o piano com a mesma intensidade. Avançada, ela foi a impecável organizadora da história coleção da Editora Globo. Não precisava ir a festas, mas não falhava uma, para ter junto a si a unanimidade de seus habituais circunstantes. A esmagadora compreensão de que ela era a festa, um on the rocks no happy hour do Clube do Comércio.
Despertou grandes amores, entre eles um muito especial, especialíssimo, platônico, secreto e como todo grande amor impossível.
Poucos homens confessaram ler Célia Ribeiro, sou um deles, tenho divulgado, inclusive, seu livro Boas Maneiras, gosto de seu estilo feminino e discreto. No momento em que, na redação do jornal, recebia a notícia da definitiva viagem da amiga, escreveu:
‘A brisa passou deixando seu perfume, para sempre`.
Gilda, mulher, pioneira, espírito, humor, brilho, inteligência vivaz. Há uma frase que resumia a sua personalidade: ‘por que deixar de aproveitar as coisas boas da vida se tenho toda a eternidade para descansar?’ E por aí se vai Célia Ribeiro.
Não sei por que essa pelotense (tinha nome de filme e da personagem interpretada ‘apenas’ por Rita Hayworth) sempre me intrigou. Jovem, cantavam sua beleza invulgar. Avançada na idade, continuava detendo toda a grandeza do mar, com o direito de quem o carregasse no sobrenome. Morava no Centro por ser centro.
Por fim, imperdível a legenda de uma das fotos do jornal, vazão de uma personalidade, nada a ver com a obscura década de 80 que a levou: ... ‘A alegria contagiante de Gilda sempre marcou sua vida. Até o último dia’. E um sorriso iluminava, feericamente, a página inteira.
‘Conquistou amigos, políticos, artistas, intelectuais, até gente do povo” - principalmente gente do povo -, “com quem tanto se identificava no carnaval’. Foi uma personagem da cidade grande, antiga aldeia de onde surgiram tantos tipos, e os tivemos às mancheias. Sem dúvida, foi a maior.
Morreu do coração. Só podia.
Gostaria de apelidar Porto Alegre de Gilda, sinuosa, garça, musa. Mas, como iria chocar a reaça, atribuamos seu nome formalmente a uma pracinha nas Três Figueiras.
Tenho certeza de que iria adorar. Ser nome de praça! Ela que sempre viveu numa praça... uma certa formalidade, uma certa descontração.
Praça Gilda Marinho.
Charme e talento do jornalismo social!” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Deus nos dá irmãos. Mas Deus é Deus. A Câmara Municipal de Porto Alegre não é Deus. A Câmara Municipal de Porto Alegre está com três projetos, irmanando Porto Alegre com três cidades. Será que essas três cidades querem ser irmãs de Porto Alegre? Eu falo por experiência, porque todas as vezes que a Prefeitura fez, houve anuência das outras cidades. Eu não vi neste caso aqui a concordância de Havana, não vi a concordância de Barcelona, não vi a concordância de Portalegre. Gostaria que a Comissão de Justiça dissesse se há necessidade da concordância dessas cidades para serem irmãs de Porto Alegre, porque poderiam não querer. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência recolhe a Questão de Ordem do Ver. João Dib como requerimento a ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto à tribuna para registrar dois eventos que ocorreram, ontem, na FIERGS.
O primeiro foi o filme Villa-Lobos, Uma Vida de Paixão. Heitor Villa- Lobos é dos maiores compositores contemporâneos do mundo. Em Washington, defronte à Casa Branca, tem um busto a Heitor Villa-Lobos. Os americanos adoram Heitor Villa-Lobos. Nós, agora, o estamos descobrindo. Esse filme é fundamental porque mostra, na miscigenação da música que ele faz, buscando no folclore brasileiro a fonte de sua inspiração, a sua homenagem aos clássicos, como Mozart, Bethoven e Bach, de forma tal que o folclore brasileiro enfeita esses autores e os autores enfeitam o folclore brasileiro. A isso chamamos de miscigenação musical. Ele entendeu que através da música estava plasmando um novo tipo brasileiro, um tipo miscigenado com o europeu, com o negro e com o índio nativo das Américas especialmente do Brasil. Ele, em uma entrevista com o Presidente Getúlio Vargas, dizia: “olha este País, olha a forma que ele tem - tem a forma de um coração”. Pois é esse, exatamente, o autor a cuja vida podemos ver em todos os cinemas de Porto Alegre. Em sua obra podemos ver a genialidade em sua percepção de formar um novo Brasil, um Brasil potente, competente, iluminado por uma miscigenação fantástica.
A seguir participamos da inauguração do novo pavilhão-feira da FIERGS, onde estão marcados – até o fim do ano – dez eventos, quando a indústria do Rio Grande do Sul poderá expor e trocar com o mundo conhecimentos e tecnologia, sendo, talvez, o maior acontecimento turístico do Rio Grande do Sul nos últimos tempos. Aqui, agora, aportarão uns sem-número de turistas para esses dez eventos, que já garantiram o seu sucesso pela sua natureza, pelo projeto audacioso e, principalmente, pelo apoio turístico que vão ter.
Desgraçadamente não temos uma Secretaria Municipal de Turismo. A Secretaria Municipal de Turismo, que gostaríamos que tivesse sido criada teria, hoje, um papel importantíssimo: parceira e associada da FIERGS. Claro que a FIERGS é de iniciativa de empresários. Parece que essa iniciativa não é muito simpática a determinado tipo de corrente política. O que nós poderíamos ter como decorrência desse magnífico projeto da FIERGS, como cidade, essa magnífica cidade, essa bela cidade, essa graça que é Porto Alegre e como povo, esse povo cordial, esse povo fidalgo, receptivo, milhares de turistas aqui, e nós teríamos os empregos como fonte de renda.
Nós vemos que hoje, um tipo de ideologia, que está causando medo na nossa população, que está causando apreensão na nossa população, porque diz que não se festeja o descobrimento do Brasil, porque nada se tem a festejar. Ontem Villa-Lobos me propôs e me provou exatamente o contrário. Determinados segmentos políticos que têm essa ideologia, que odeia a média e grande empresa, agora, então, poderiam estar associados, e Porto Alegre poderia ter os seus desempregados, por ser o turismo a área capaz de dar a cada emprego direto, cinco empregos indiretos. Talvez tivéssemos, hoje, quem sabe, contribuído para esse tipo de desemprego.
Mas os ventos não sopram nesse sentido lamentavelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, nas manchetes dos jornais, o País, novamente, assiste a mais um ato da Justiça paulista em relação ao Prefeito Celso Pitta, cassando o seu mandato em São Paulo na maior Cidade da América Latina e do Brasil. Vemos, também, a ação da Justiça contra a ex-Ministra da Fazenda do Governo Collor de Mello, a Zélia, condenada à treze anos de prisão.
Aqui, nesta tribuna, se debate sobre o combate à corrupção nas instituições públicas, no Parlamento e a obrigação de que os parlamentares têm, como figura pública, de prestarem conta à sociedade, de abrirem suas contas e de terem seus mandatos transparentes. Sem dúvida, quando nós fazemos esse debate, e é importante que seja feito e que seja aprofundado, porque o Estado no Brasil - foi uma questão muito colocada por ocasião das discussões sobre os 500 anos da chegada dos europeus no Brasil - constitui-se, de forma autoritária, como um Estado patrimonialista, e, durante toda a trajetória histórica do Brasil, marcado por um elemento que é a apropriação privada do Estado em quaisquer um dos seus níveis.
Essa é a cultura política dominante no nosso País, a de um Estado que não é democrático nem transparente ao conjunto da população, que não permite, não tem, não gesta e não proporciona, ao longo dessa história, mecanismos de controle público.
O que nós vemos, portanto, são governos imperiais, como o do Governo Fernando Henrique Cardoso, que governam por medidas provisórias e que se relacionam com o Congresso, por exemplo, como vimos agora, por ocasião da votação do salário mínimo, onde o Presidente faz ameaças, usa represália contra parlamentares que se subordinam a essa lógica, porque pertencem à mesma forma de governar, ao mesmo padrão de compromisso público.
Pois nós queremos dizer que, em Porto Alegre, hoje estamos abrindo o 3º Congresso da Cidade.
O 1º Congresso foi realizado em 1993, o 2º em 1995, e hoje abrimos o 3º Congresso da Cidade.
É um momento que culmina com um processo de discussão que passa por várias conferências municipais, pela discussão da rede toda do Orçamento Participativo, pela discussão de vários segmentos da sociedade organizada, num processo público e transparente, que culmina neste momento do Congresso, onde são discutidas diretrizes para a construção da Cidade de Porto Alegre no próximo período.
Tem sido, mais uma vez, podemos reafirmar isso com toda a certeza, um processo inédito esse que se desenvolve em Porto Alegre, que faz da democracia participativa, da abertura de espaços, conjuntos de debates sobre as políticas, os investimentos sobre as diretrizes e construção da nossa Cidade na questão urbana, nas políticas sociais, no desenvolvimento econômico, na infra-estrutura, também.
Tem sido uma experiência debatida internacionalmente e com o conjunto da nossa população, que se aprofunda nas mais diferentes áreas e nos mais diferentes momentos.
Esse Congresso é uma referência. No entanto, no dia em que abrimos esse Congresso, um Deputado vem à Câmara de Vereadores trazer mais um panfleto sobre o Orçamento Participativo, mostrando e trazendo que tudo é mentira do PT, o PMDB insiste nessa lógica.
Eu quero que o PMDB venha a esta tribuna para dizer onde que aplicam processo participativo, quando é governo.
Esse PMDB que sustenta, em nível nacional, o Governo Fernando Henrique Cardoso. Esse PMDB que fez o Governo Britto da forma que fez, um governo autoritário, prepotente, que governou contra os interesses públicos do Estado do Rio Grande do Sul, que privatizou patrimônio público, que demitiu funcionários, que endividou o nosso Estado, que fez o que fez com o povo gaúcho, demitindo funcionários em áreas fundamentais, como saúde, esse Partido vem aqui dizer que as obras do Plano de Investimento de 99 estão atrasadas? Isso porque não têm mais nada o que dizer. Podem falar é do cronograma de obras. Acontece que obras públicas, se o PMDB não sabe, passa por várias fases. O PMDB, como já foi governo e como tem uma tradição de ser governo, comprometido com essas políticas antipopulares e antidemocráticas e que, quando governa, não tem transparência, não tem compromisso, deveria saber, porque é governo, que o processo de construção de obras, numa cidade como Porto Alegre, uma capital, passa por diferentes fases. E vêm aqui dizer que as obras estão atrasadas! Mas estão em execução, estão em licitação, estão em projetos, estão em negociação com a população, porque elas, muitas vezes, requerem desapropriação, e esse é um processo que envolve a Justiça. Esses senhores, como não têm o que dizer, partidarizam a discussão, patamar que, aqui em Porto Alegre, já se superou, com a discussão pública, com a discussão da Cidade.
E o Congresso da Cidade, que se realiza hoje, com todo o sucesso da sua preparação, é uma resposta a esta situação aqui. E os índices do candidato do PMDB à Prefeitura de Porto Alegre é outra resposta. A audiência que esse Partido tem tido com os demais partidos de sustentação do Governo Fernando Henrique no Congresso Nacional, e a resposta que a população tem dado a isso, tem sido a melhor comprovação que nós temos para dizer se esses cidadãos estão certos ou estão errados. Eu penso que, enquanto insistirem nessa política, nessa tática, nós não poderemos dizer mais nada. É uma farsa que continua, e, a isso, a população, com certeza, nas urnas, vai dar a resposta merecida. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero lembrar à Ver.ª Helena Bonumá que, no Governo Britto, não se demitiu nenhum funcionário. PDV não é demissão; PDV é alternativa, é opção. Não houve demissão.
Agora, falando em sonegar informações, em comportamento de Vereadores desta Câmara, eu, lendo no jornal, nesta semana, uma notícia séria, lembrei-me que o Ver. Guilherme Barbosa sempre foi um árduo defensor da categoria do Corpo de Bombeiros, e ele cobrava aqui nesta tribuna que o Governo de Antônio Britto investia pouco. Dizia o Vereador, naquele momento, que não havia equipamentos, que a Cidade de Porto Alegre e o Estado estavam à mercê, por falta de investimentos, por parte do Governo, da Secretaria de Segurança no Corpo de Bombeiros.
Não ouvi mais - desde que o Sr. Olívio Dutra assumiu o Governo do Estado - o Ver. Guilherme Barbosa manter o seu discurso que era lógico, porque defendia os interesses da população de Porto Alegre, da população do Rio Grande do Sul. Por que o Ver. Guilherme Barbosa não voltou mais à tribuna? Houve os investimentos que o Ver. Guilherme Barbosa cobrava naquele momento? Não. Mostra-se nos jornais que não. O Ver. Guilherme Barbosa mudou o seu comportamento, porque deixou de ser oposição, e passou a ser situação? Eu tenho dificuldades em aceitar isso, porque conheço o Ver. Guilherme Barbosa, que sempre me pareceu um homem de posições. Lendo a reportagem nesta semana no jornal Zero Hora: “Fogo expõe precariedade dos Bombeiros.” Com a mesma preocupação, que antes o Ver. Guilherme Barbosa tinha, comecei a ler e entendi que agora merecia um discurso, quando se diz aqui, que neste ano - e estamos quase no final do mês de maio -, foi investido no Corpo de Bombeiros da Capital e parte do interior do Estado, 70 mil reais. Compraram 140m de mangueira. Esse foi todo o investimento feito pelo Governo do Estado, em cinco meses, Vereador Coronel Pedro Américo Leal, a nossa Cidade, e as cidades do interior, como aconteceu aqui em Portão. “Foram mais de três horas tentando conter as labaredas com água, quando o produto necessário era espuma mecânica.” As chamas expuseram, mais uma vez, as dificuldades provocadas pela falta de equipamentos, que já haviam se revelado de forma quase trágica num incêndio ocorrido em dezembro em Porto Alegre. Em dezembro aconteceu o alerta, em maio repete-se, e não houve de lá para cá nenhum outro investimento que ultrapassasse 70 mil reais. Diz mais, nesse incêndio em Portão, o gerente da empresa pegou seu carro e foi em Estância Velha, no Corpo de Bombeiros, a 6km da Cidade, porque lá, pasmem, não há telefone no Corpo de Bombeiros, inaugurado em dezembro, para que as pessoas possam chamar o Corpo de Bombeiros - nem o investimento para comprar um telefone. Seguindo essa matéria, verificamos que o investimento da Secretaria de Justiça neste ano foi de 70 mil reais, e estão previstos 900 mil reais para todo o ano, até com licitações já feitas. E diz aqui "decidido pelo Orçamento Participativo dos municípios". Ora, o Orçamento Participativo dos municípios está decidindo que o Corpo de Bombeiros deve investir os poucos recursos do Governo do Estado? O Orçamento Participativo vai mostrar que lá em Estância Velha tem que comprar um telefone? Evidente que não. Sabemos que o Orçamento não vai priorizar isso, até por desconhecer. Só tomamos conhecimento desses fatos quando acontecem essas tragédias, mas quem tem a obrigação de conhecê-los são as autoridades.
Então, Ver. Guilherme Barbosa, gostaria que V. Ex.ª mantivesse a mesma coerência de quando aqui criticava. Os investimentos são cada vez menores do que os que aconteciam no Governo Britto e a população do Estado, com isso, hoje corre mais riscos. V. Ex.ª, como homem sério e Vereador atento que é, deveria manter a coerência para cobrar do seu Governo, os investimentos que entendia que o Governo passado não fez.
Como legisladores de Porto Alegre, temos que verificar esses fatos, constando que só foram investidos 70 mil reais na segurança dos bombeiros em Porto Alegre e região das hortências. Sobre isso é que cobro de V. Ex.ª, no mínimo, coerência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Esta Presidência gostaria de fazer apenas um registro em razão da Audiência Pública de ontem. Em meu nome e em nome dos demais membros da Mesa faço um reconhecimento público pelo desempenho do 1º Vice-Presidente, Ver. Paulo Brum, e do 2º Vice-Presidente, Ver. Lauro Hagemann e a contribuição importante na discussão, do Ver. Nereu D’Avila e do Ver. Luiz Fernando Záchia, e por fim, toda a organização desse evento. Foi uma ação conjunta de cinco setores da Casa e eu gostaria de fazer aqui pelo mérito e pela qualificação da organização que se deve a esses cinco setores; o Setor de Segurança do Plenário, onde todos estiveram envolvidos; o Setor de Vigilância da Casa; os Motoristas que também ajudaram na organização do Plenário; a Assessoria da Diretoria Legislativa e o Setor de Relações Públicas. Essa Audiência Pública envolveu esses cinco setores, tivemos uma equipe de, aproximadamente - vou chutar -, no mínimo, umas trinta pessoas envolvidas. Faço essa menção pela qualificação dos trabalhos desenvolvidos por todos esses setores nessa Audiência Pública.
O SR. NEREU D’ AVILA: Tem razão V. Ex.ª em salientar esse conjunto de setores da Casa pelo sucesso da Audiência, porque foi inesperado o número de presenças, houve pessoas que não conseguiram entrar, outras foram entrando quando surgia algum lugar. Como acirraram-se os ânimos, poderia haver alguma complicação, mas não houve, graças à organização desses setores. Portanto, como tive participação ativa na consecução da Audiência, somo-me aos elogios que V. Ex.ª está fazendo, porque, além dessa organização, foi, sem dúvida, um espetáculo altamente democrático que a Câmara proporcionou ontem para a sociedade. Os Vereadores e as bancadas, e V. Ex.ª que participou, naturalmente, como Presidente, deixaram que só a sociedade falasse, o que também foi bom, porque os argumentos já tinham sido despendidos.
Portanto, para a Câmara de Porto Alegre, ontem foi um dia muito especial.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Acrescento aqui mais dois setores: a Taquigrafia e a equipe da Direção-Geral da Casa que participaram no sentido de que a audiência tivesse essa qualidade para a boa imagem desta Casa.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Este caso já foi discutido com algumas Lideranças, portanto, requeiro que entremos nos Requerimentos nºs 95/00 e 101/00, devido a urgência deles, já que tratam de datas comemorativas. Posteriormente, os Projetos: PLL nº 165/98, PLL nº 177/98, PLL nº 210/99, PR nº 069/99 e PR nº 054/99 e, por fim, os demais requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos Vereadores João Dib e João Carlos Nedel.
Nós temos aqui um parecer conjunto. Há uma sugestão da Presidência no sentido de que se faça a apreciação desse Parecer agora.
Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª pode assumir aqui a Presidência das Comissões Conjuntas?
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para dar uma informação aos integrantes desta Câmara. Eu estive hoje de manhã no Palácio do Governo, e o Prefeito da Cidade acabou de assinar a emissão de posse de cerca de 100 ha de área no Lami, uma reivindicação antiga na Cidade, há mais de uma década, e se agregam mais 100 ha, portanto, a atual reserva biológica do Lami, que já é a primeira reserva biológica em Capital do País. Foi um processo que concluiu uma longa negociação entre o Poder Público e os proprietários, e que acabou selando um patrimônio inestimável e eterno para a Cidade, já que ali não vai haver qualquer tipo de construção e se agrega aos 77 ha já existentes.
No dia 3, vai haver uma atividade pública junto à Semana do Meio Ambiente quando aquela área vai ser apresentada para o conjunto da Cidade como objeto de estudo, pesquisa e preservação de uma área natural dentro da Cidade de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. Gerson Almeida. Na verdade, para registro, esse tema havia sido encaminhado pelo Vereador quando Secretário do Meio Ambiente do Município.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a comunicação do Ver. Gerson Almeida vem apenas demonstrar o acerto da medida da administração Telmo Thompson Flores de estabelecer a reserva biológica do Lami.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Feito o registro do Ver. João Dib, ex-Prefeito, da importante política pública que vários governos estão dando à Cidade de Porto Alegre ao longo desses anos todos, e hoje mais esse ato.
Estão suspensos os trabalhos para realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h07min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 12h12min): Estão reabertos os trabalhos.
Requerimento nº 95/00, de autoria da Mesa Diretora, solicitando realização de Sessão Solene em 6 de junho de 2000, para homenagear o Dia do Acemista. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 101/00, de autoria do Ver.
Cláudio Sebenelo, solicitando Sessão Solene para entrega do Título Honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao ator Paulo Autran, no dia 27 de junho de 2000. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3206/98 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 165/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a identificação do prefixo nos tetos dos
veículos de transporte coletivo, seletivo e de emergência, como medida de
segurança e apoio às operações policiais e de emergência, que envolvam
patrulhas aéreas e outros tipos de ocorrências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 165/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3433/98 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 177/98, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que altera a redação do “caput” e do
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.518, de 11 de outubro de 1994, que
dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros de ônibus e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 177/98. (Pausa.) Em votação. O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aproveito o momento para fazer o encaminhamento deste Projeto como autor. É um projeto simples, que altera o art. 1º da Lei 7.518, de 11 de outubro de 1994. É um projeto que, de repente, no entendimento de algumas pessoas, não tem muita profundidade. Mas, percorrendo as regiões dentro do perímetro urbano da nossa Capital, este Vereador percebeu, e os demais colegas também, e é um apelo dos moradores das áreas mais distantes a construção de abrigos de ônibus, até com uma certa comodidade. E eu coloco a possibilidade, até, de haver bancos dentro desses abrigos fechados, em função das intempéries. O pessoal que mora mais retirado da cidade sente dificuldade até com os horários de ônibus, porque são mais intercalados os horários. Eu entendo que deve ser uma preocupação do Executivo, até porque já existe esta Lei, nós apenas estamos reforçando a possibilidade de que haja uma atenção da Administração, do órgão competente, observando, na verdade, esta grande necessidade. Sabemos que é um projeto simples, mas que tem mérito e nós queremos ver atendida esta solicitação. É claro que nós temos conhecimento de que muitos outros Vereadores e até a população, líderes comunitários têm se preocupado no sentido de procurar a viabilizar isso. Mas nós apresentamos um projeto em que a própria comunidade, até os comerciantes da região poderão colocar, ali, o seu patrocínio, a sua colaboração, para que não haja ônus para o Executivo. Esta é a nossa preocupação com este simples projeto, mas no sentido de que nós possamos ver, em curto prazo de tempo, a construção desse abrigos que vêm atender a necessidade de uma população carente, que levanta cedo, levanta de madrugada, no frio. Quando falamos de frio é frio, especialmente na Zona Sul. Nós vemos a grande necessidade desses abrigos.
Apelo para a sensibilidade do Executivo, porque é uma carência da nossa Cidade. Espero ver aprovado este Projeto e espero ver, também, concluído, com o nosso apelo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 177/98. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3787/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 210/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que declara a Cidade de Porto Alegre
Cidade-Irmã de São Petersburgo, Capital do Estado de Leningrado, na Federação
Russa. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 210/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 210/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com a abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3935/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 069/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Resolução nº 1.427, de
28 de setembro de 1999. Com Emenda nº
01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 069/99. (Pausa.) Em votação. O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando nós instituímos o Troféu Honra ao Mérito, iniciativa do então Presidente, Ver. Nereu D’Avila, a meu ver, cometemos um equívoco nesta Casa, porque aprovamos um projeto que estabelecia uma enorme discriminação com os trinta e três Vereadores. Essa discriminação foi, na época, apontada pelo Ver. João Dib, que apresentou uma emenda que teve o meu apoio, mas que quedou solitária e o Projeto foi aprovado, com esse absurdo - a meu ver - que é de que esse troféu, que pretende homenagear as entidades ligadas à ciência e os intelectuais ligados à ciência que se destacam em nossa Cidade, fosse indicado exclusivamente pelo Presidente da Casa - o que se configura numa enorme discriminação com os trinta e três Vereadores. Passado esse tempo, o Ver. Nereu D’Avila, autor desse Projeto, na época queria que esse Projeto fosse ainda mais discriminatório. O Projeto foi aperfeiçoado, em parte, pelos Vereadores através de emenda, o Ver. Nereu D’Avila, não sei se porque na época era Presidente, o fato é que neste ano - eu me surpreendi - o Vereador é a favor daquilo que na época o Ver. João Dib tentou, através de emenda, e recebeu o meu voto, e que eu transformei numa emenda, que é o que estamos votando hoje: uma modificação desse Projeto para permitir que o troféu possa, democraticamente, ser indicado por qualquer um dos trinta e três Vereadores.
Há pouco tempo nós tivemos uma discussão aqui sobre o Regimento, onde esse argumento de tratar os Vereadores igualmente e que um voto não pode ser superior aos demais fez regra, nesta Casa, num assunto, para o qual eu entendo até hoje que não se aplicava esta regra, porque a questão da proporcionalidade é outra discussão nesta Casa, ou seja, de que os Vereadores estão aqui, não pelo seus próprios votos, mas pelo voto das bancadas. Aí, esse critério valeu. Agora, para criar esse monstro que é esse Projeto que diz que só o Presidente pode indicar, naquela época, não valeu esse argumento.
Por isso, agora que o Ver. Nereu D’Avila mudou de posição, a quem eu saúdo, até como educador eu acho que é muito bom que as pessoas mudem de posição. Eu não poderia, como educador, pensar diferente. A base para qualquer processo educativo é a possibilidade de as pessoas poderem rever e mudar comportamentos. Eu acho isso muito bom. Então, eu queria que nós fizéssemos deste mostrengo um projeto que acabasse com essa discriminação e gostaria de contar com o apoio unânime dos Vereadores, para que nenhum Vereador, mesmo que eventualmente ocupando cargo da Presidência, seja superior a outro Vereador que não esteja no cargo de Presidente de Comissão, nem de Líder de Bancada.
Isso é tão absurdo que nós tivemos, pela primeira vez, um projeto de lei com duas autorias. Há pouco, tramitou, nesta Casa, um projeto concedendo o Troféu Honra ao Mérito com duas autorias. Isso nunca havia ocorrido nesta Casa. Mas por quê? Porque esta Lei está mal redigida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PR nº 069/99.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o Ver. José Valdir é realmente um Vereador de difícil diálogo e entendimento. Ele, realmente, no ano passado se insurgiu com grande virulência em relação a nossa proposta. Nós argumentávamos que o Poder Executivo, discriminatoriamente, aqui está um ex-Prefeito, pode dar, ao seu alvedrio, quantas medalhas quiser às entidades, mediante argumentos de merecimento, aliás, assim tem sido. Nós achávamos apenas que o Presidente de uma instituição, independente de ser Nereu D´Avila, João Motta ou Luiz Braz, enfim, outros Presidentes, pudesse dar um troféu de honra ao mérito, ao seu alvedrio, em nome do Poder; essa era a nossa intenção. O Ver. José Valdir levou para um terreno da radicalidade, dizendo que isso era um privilégio inominável e uma série de coisas. Naquele momento, aprovamos o Projeto, inclusive até ficou mal redigido, porque não dizia se era para pessoa física ou jurídica, ou para ambas. O Ver. Elói Guimarães ainda deu uma força para que a Redação Final fosse melhor interpretada. Agora, neste ano, a argumentação do Ver. José Valdir de que o Poder Executivo tem lá essas questões, mas que, no Legislativo, todos os Vereadores - incluindo o que está na Presidência - seriam iguais, convenceu-nos. Vejam bem, Srs. Vereadores, eu fui convencido pelo argumento sólido e eloqüente do Ver. José Valdir, e, agora, ele vem-me criticar porque eu aderi ao seu argumento. Pode isso?
Então, acredito que todos nós temos de ter a humildade de admitir que cometemos erros, até não são erros, são interpretações equivocadas num determinado momento. Nós achamos que, se o Presidente concordar, é uma questão de ética. Se o Presidente João Motta, que é de outro partido, mas é o Presidente, achar que a idéia do Ver. José Valdir não é boa, eu vou acompanhá-lo, não porque seja o Presidente, mas ficaria eticamente mal para este Vereador não ter o mesmo sentimento em relação à Presidência. Mas, como o Ver. João Motta não obstaculizou, nós pensamos que o Ver. José Valdir tem razão, todos os Vereadores devem ter a possibilidade de dar o prêmio. Agora, fiquei muito surpreso com o fato de que o Ver. José Valdir não aceita que eu mude de posição. Fica-me criticando. Até apresentei uma emenda para o Projeto sair correto. A minha Emenda prevê o Troféu Honra ao Mérito para pessoas físicas ou jurídicas.
No ano passado, como Presidente, nós concedemos o prêmio a uma pessoa jurídica, o Lions Club. Foi entregue à governadoria do Lions Club, que inclui quase setenta clubes, sendo vinte em Porto Alegre, porque eles conseguiram, através do Lions Internacional, com sede em Chicago, nos Estados Unidos, 75.00 dólares, Ver. João Dib, para o Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Querem V. Ex.as um dinheiro melhor aplicado do que em crianças excepcionais? Não merece essa instituição um troféu honra ao mérito? Tem alguém contra aqui? Que aponte o dedo! Quem consegue 75 mil dólares para as crianças excepcionais? O prêmio foi para uma instituição cujos componentes não têm participação política. E eu que conheço o Lions, diria que a participação política maior no movimento em si é contrária às idéias no campo da esquerda - PT, PDT e PSB. Eu participei do movimento e sei disso. Portanto, o prêmio foi essencialmente por méritos e não foi para pessoas. Foi concedido a uma grande instituição de crianças excepcionais. Então, estou com autoridade moral muito grande para dizer que, já que o Ver. José Valdir acha que todos os Vereadores devem ter esta possibilidade de dar o prêmio, e não o Presidente, e, se o Presidente concordar, votarei favorável ao Ver. José Valdir na retificação do Projeto.
Desculpe, Ver. João Dib, não ter-lhe fornecido o aparte, porque realmente o tempo é curto. Agradeço ao nobre Presidente - porque não gosto de ferir o Regimento, ultrapassei o meu tempo - pela tolerância. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PR nº 069/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, qualquer auxílio ao Lar Santo Antônio dos Excepcionais tem o meu apoio, o meu elogio e acredito que de toda a Câmara Municipal. No ano passado, quando o Presidente Nereu D’Avila apresentou esta proposição, apresentei emenda sugerindo que os Vereadores também pudessem fazê-lo. Recebi o apoio do Ver. José Valdir e tão-somente dele, praticamente. Hoje, o Ver. José Valdir elogiou o Ver. Nereu D’Avila, e ainda disse que o fazia porque, como educador, achava importante que um Vereador trocasse de opinião mediante um argumento novo. O Ver. Nereu D’Avila não entendeu bem o Ver. José Valdir, que apenas o elogiou, e foi merecido o elogio. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, suponho que já será colocado em votação. Gostaria de saber a opinião do Presidente a respeito do Projeto, até para poder orientar o voto do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência vai-se abster, Vereador. O voto é por maioria simples e a Presidência não vota, mas não tem nenhuma discordância com relação ao Projeto.
Em votação o PR nº
069/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº
01 ao PR nº 069/99, de autoria do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Apregoamos Emenda nº 01, que introduz os artigos 2 e 3, enumerando-se os demais, ao PLL nº 118/99, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3059/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para comemoração do Dia da Polícia Civil pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 054/99. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou votar contra o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, não porque voto contra uma data à Polícia Civil, mas porque acho que a Polícia Civil e a Brigada Militar deveriam ter comemorações no mesmo dia. É essa a razão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 054/99. O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cabe, até por uma questão de respeito ao Plenário, informar por que esse Projeto foi feito.
A Polícia Civil e a Brigada Militar do Rio Grande do Sul têm conotações diferentes. Agora, fazemos a mesma coisa para a Polícia Civil. Eis por que estou explicando ao Plenário. O Ver. Juarez Pinheiro explicou, mas eu não entendi, porque os dois têm patronos diferentes no Estado do Rio Grande do Sul. Não fui eu que inventei os patronos. Os patronos existem. Então, temos de separá-los e homenagear as duas corporações de per si: Brigada Militar e Polícia Civil, que são corporações diferentes, muito diferentes. Era essa a minha intenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o PR nº 054/99.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada, Ver. Pedro Américo Leal, está liberada para colocar o seu voto, porque, numa conversa, percebemos que temos opiniões diferentes em relação a isso, mas entendemos que termos um dia para homenagear e fazer, nesta Casa, o debate sobre a Brigada Militar e outro dia sobre a Polícia Civil, não implica, de nenhuma forma, processo que nós estamos desenvolvendo no Governo do Estado de progressiva unificação da ação dessas polícias. É um processo importante, já há passos importantes sendo dados em relação à criação da Ouvidoria Pública, ao trabalho nas Corregedorias, à formação nas academias - nós tivemos, há uns quinze dias, a primeira aula aberta que inaugura esse processo de formação conjunta das polícias com a SUSEPE. É todo um processo que já está em andamento, e que é importante.
Mas a proposição do Ver. Pedro Américo Leal abre, também, mais uma possibilidade, nesta Casa, de debatermos a questão da segurança pública com este dia de homenagem à Polícia Civil. Nós queremos, sim, tanto a Brigada Militar como a Polícia Civil, como órgãos de segurança pública controlados pela população, democratizados e trabalhando no sentido do combate à violência, da construção coletiva e solidária de uma outra idéia de segurança pública, de uma outra idéia de sociedade, onde a comunidade, de forma organizada, tem de ser chamada a discutir a segurança pública e a pensar as ações nessa área, tendo acesso e controle sobre essas ações.
Nós achamos que temos tido passos importantes nesse sentido com o Governo do Estado, tem toda uma preocupação e incorporação da questão dos direitos humanos na formação dos policiais. Isso é um elemento importante no sentido de pensarmos numa segurança cidadã que, de fato, se preocupe com a segurança do cidadão, e não mais um processo de segurança autoritária, descolada como, durante um período, foi a segurança do Estado autoritário no País, que extrapolou, porque muitas vezes passou para ações fora do controle do próprio Estado, como temos várias referências na nossa história recente aqui no Brasil.
Nós não queremos mais isso, queremos uma segurança cidadã, controlada pela população, que trabalhe a idéia de ser segurança num Estado democrático de direito e numa sociedade democratizada, onde a população organizada tenha o acesso às informações, participe da discussão sobre a política de segurança pública, que não é responsabilidade só das instituições policiais; que também faça parte disso a preocupação com a capacitação desses policiais, com as condições de trabalho e a remuneração destes. Enfim, é todo um conjunto de ações que são necessárias.
Entendemos, por fim, que a possibilidade de um dia de homenagem, como o Ver. Pedro Américo Leal propõe, é bem nesse sentido, de abrir mais um momento de discussão e reflexão sobre essa problemática, que é fundamental para a democratização da sociedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra encaminhar o PR nº 054/99.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de fazer um registro aqui que tenho certeza de que é o da minha Bancada, o Partido Trabalhista Brasileiro.
Nós, logicamente, temos que cumprimentar o Ver. Pedro Américo Leal por propor a esta Casa que se homenageie o policial civil no seu dia. Isso é fundamental, Vereador, principalmente, porque esse policial nunca esteve com a sua auto-estima tão baixa, nunca esteve tão desacreditado perante a sociedade, em função da postura dos seus superiores.
Isso não é bom para todos nós, não é bom para a sociedade, nem para Porto Alegre e o Rio Grande do Sul, que esses policiais que se arriscam, que colocam as suas vidas, diariamente, em risco para nos protegerem, estejam com a sua auto-estima atingida.
Então, o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal vem recuperar um pouco essa auto-estima, vem mostrar que o policial civil, assim como o policial da Brigada Militar, são servidores sérios, honrados, honestos, dignos de estarem na nossa Polícia. Eu posso dar o exemplo - V. Ex.as conhecem inúmeros - de amigos meus de infância que se aposentaram como policiais sem ter sequer a sua casa própria, pelos parcos vencimentos que recebem, mas que jamais fugiram dos princípios de seriedade e de honradez da sua profissão. Policiais sérios que dignificaram a Polícia Civil, que dignificaram, de forma extremamente positiva, a sua passagem pelos quadros da Polícia Civil. Esses meus amigos não conseguiram nem adquirir a sua casa própria ao longo de toda a sua vida funcional, mas jamais deixaram de ser honestos, jamais deixaram de ser sérios, jamais deixaram de ser probos, e isso é muito importante.
Então, parece-me que este momento que nós estamos vivendo, da Secretaria da Segurança Pública do Estado, tem gerado essa insatisfação generalizada dentro dos meios policiais, tanto o civil como o militar, que tem propiciado a ação negativa daqueles que vivem na constância do crime, do delito. Mais do que nunca nós precisamos reverter esse processo. Tem que existir autoridade, tem que existir responsabilidade, tem que existir hierarquia. Não podem estar lá na Secretaria de Segurança Pública tratando-se por camaradas, como hoje se tratam os superiores desse órgão. Nós temos que tratar todos com responsabilidade profissional e funcional. Um policial civil tem que ter, mais do que nunca, preservada a sua imagem, a sua idoneidade, a sua seriedade, a sua responsabilidade. É difícil quem não tenha, nas suas relações familiares e de amizade, um policial civil, positivo, sério, honrado, que presta o seu serviço à nossa sociedade. E aqueles que não se enquadram dentro do sistema, do Estatuto do Funcionário Público, das normas da Segurança Pública, esses são afastados, como qualquer funcionário, em qualquer Secretaria de Estado, em qualquer Secretaria de Governo, quer municipal, quer estadual. O funcionário que não for cumpridor do seu dever deve ser afastado, instalado o processo adequado. Mas não podemos macular, jamais, uma instituição como a Polícia Civil tem sido maculada nos últimos meses, na sua imagem, bem como a Brigada Militar. Isso é uma falta de responsabilidade que os nossos governantes não podem cometer, porque, no momento em que se faz isso, coloca-se em risco todo o processo de segurança de todos os cidadãos.
Por isso, Ver. Pedro Américo Leal, vim a esta tribuna me somar à sua iniciativa, que, na verdade, é a de procurar qualificar ainda mais essa força importante que é a Polícia Civil para a nossa Cidade, de mostrar a sua necessidade para a segurança da população e comemorarmos, de forma positiva, aqui na Câmara Municipal, o dia do Policial Civil. Meus parabéns, Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PR nº 054/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Juarez Pinheiro.
Saudamos a presença do Ver. Nede Soares
que hoje participa da Sessão em substituição ao Ver. Reginaldo Pujol.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h50min.)
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